O CHEFE DO NÚCLEO DE AUTOMAÇÃO FISCAL, DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, estabelecidas no art. 137, VI, VII, e VIII e art. 226 da Portaria nº 563, de 10 de setembro de 2002 e tendo em vista o que dispõe o art. 77 da Portaria nº 799, de 30 de dezembro de 1997, bem como pelo que consta do processo nº 040.006.089/2002,

Resolve:

CREDENCIAR a empresa MICROHARD INFORMÁTICA LTDA ME estabelecida na CND 04 - LOTE 13 - LOJA 02 - TAGUATINGA-DF, inscrita no CNPJ/MF nº 38.025.151/0001-77 e no CF/DF nº 07.324.169/001-97, para lacrar, deslacrar e promover intervenção em equipamentos fiscais da marca BEMATECH, por intermédio do seguinte técnico habilitado pelo fabricante para os modelos dos equipamentos abaixo especificados.

Técnico:

Hugo César Esmeraldo Leite, CPF 010.168.451-70, RG 196.705 SSP/DF.

Equipamentos especificados nas seguintes formas:

TIPO, MODELO, ATO DE HOMOLOGAÇÃO E CÓDIGO SITAF.

ECF-IF, MP-3000 TH FI, TDF01/07, 02.01.15A;

ECF-IF, MP-4000 TH FI, TDF09/08, 02.01.16A,

ECF-IF, MP-7000 TH FI, TDF01/08, 02-01-17A.

Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

JESUS DAS GRAÇAS MALDONADO GAMA