Publicado no DOE - DF em 9 jun 2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (269ª alteração).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e o Decreto nº 29.773, de 27 de novembro de 2008,
DECRETA:
Art. 1º A seção VI do Anexo VIII do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO VIII AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
ANEXO VIII Mercadorias, Matérias-primas e Insumos sob o Regime de Cobrança Antecipada (a que se refere o inciso III do caput do art. 320 deste Regulamento)
SEÇÃO VI - OUTROS
| POSIÇÃO (NCM) | DESCRIÇÃO |
| 7323.10.00 | Lã ou palha de aço ou ferro |
(NR)"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
