Decreto nº 30.450 de 08/06/2009


 Publicado no DOE - DF em 9 jun 2009


Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Teste Grátis por 5 dias

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 93-A ao Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:

"Art. 93-A. O documento fiscal Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) previsto na legislação tributária do Distrito Federal pertinente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, poderá ser emitido em substituição à Nota Fiscal de Serviços, modelo 3 e 3-A, quando o serviço prestado estiver relacionado no item 16 da lista do Anexo I deste Decreto, na modalidade transporte de cargas. (AC)

§ 1º O contribuinte que optar pela substituição prevista no caput, deverá emitir seu documento fiscal por meio de sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 2º Não se aplica o contido no caput ao serviço prestado em regime de subcontratação.

§ 3º A emissão do CTRC deverá ser realizada no formulário autorizado mediante Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF para uso na prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas sujeito ao ICMS.

§ 4º Todos os campos do CTRC necessários ao atendimento às exigências mínimas contidas no art. 90 deste Decreto devem ser preenchidos, com os seguintes acréscimos:

I - após a denominação - "Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas" - a seguinte indicação: "USO EM SUBSTITUIÇÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇOS";

II - no campo "ICMS" do quadro "Composição do Frete", após ou abaixo o valor do ISS, a indicação "ISS";

III - no campo observação: "ESTE DOCUMENTO SUBSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇO CONFORME art. 93-A do Decreto nº 25.508/2005".

§ 5º Na apresentação das informações de que trata o art. 10 da Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, relativas ao documento a que se refere este artigo, o prestador e o tomador, inscritos como contribuintes do ISS, devem, sem prejuízo à observância da legislação própria, adotar os seguintes procedimentos:

I - encaminhar as informações registradas no CTRC por meio do registro "B020" do Bloco "B";

II - registrar no campo 03 do registro 0450 do Bloco 0 a seguinte descrição: "CTRC utilizado em substituição à Nota Fiscal de Serviço, conforme art. 93-A do Decreto nº 25.508/2005";

III - preencher:

a) o campo 02 do registro 0450 do Bloco 0 com o código atribuído, conforme o caso, pelo próprio prestador ou tomador do serviço;

b) o campo 23 do registro B020 do Bloco B com o mesmo código de que trata a alínea a deste inciso;

c) o campo 02 do registro 0455 com a seguinte descrição: "Art. 93-A do Decreto nº 25.508/2005".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 8 de junho de 2009.

121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA