Publicado no DOE - DF em 30 abr 2008
Altera o Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (184ª Alteração)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e nos Convênios ICMS nºs 124/07, 148/07 e 149/07,
DECRETA:
Art. 1º Os Cadernos I e II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam alterados como segue:
"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
ISENÇÕES
| ITEM/ SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| ......... | ............................................ | ....................... | ............................ |
| 11 | NOTA 3 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07. | | |
| | NOTA 4 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi retificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/208. | | |
| ......... | .......................................... | ................... | .......................... |
| 27 | .......................................... | ICMS 148/07 ICMS 124/07 ICMS 106/07 ICMS 76/07 ............... | de 1º/01/08 a 30/04/08 de 1º/11/07 a 31/12/07 de 1º/09/07 a 30/09/07 de 1º/08/07 a 31/08/07 ..................... |
| | NOTA 4 - O Convênio ICMS 76/07, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/07, DOU de 31/07/07. | | |
| | NOTA 5 - O Convênio ICMS 106/07, de 21 de agosto de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/07, DOU de 10/09/07. | | |
| | NOTA 6 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07. | | |
| | NOTA 7 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 04/01/08. | | |
| ........ | ............................................. | ..................... | ........................ |
| 30 | ............................................. | ICMS 148/07 ICMS 124/07 ................. | de 1º/01/08 a 30/04/08 de 1º/11/07 a 31/12/07 .......................... |
| | NOTA 3 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07. | | |
| | NOTA 4 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08. | | |
| ........ | ............................................ | ................. | ......................... |
| 33 | ............................................ | ICMS 148/07 ICMS 124/07 .................. | de 1º/01/08 a 30/04/08 de 1º/11/07 a 31/12/07 ........................ |
| | NOTA 3 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07 | | |
| | NOTA 4 -O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08. | | |
| ....... | ............................................ | ................... | ......................... |
| 37 | ............................................ | ICMS 148/07 ICMS 124/07 ................. | de 1º/01/08 a 30/04/08 de 1º/11/07 a 31/12/07 ......................... |
| | NOTA 6 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07. | | |
| ....... | ............................................ | .................. | ...................... |
| 71 | ............................................ | ICMS 148/07 ICMS 124/07 ICMS 106/07 ICMS 76/07 ................ | de 1º/01/08 a 30/04/08 de 1º/11/07 a 31/12/07 de 1º/09/07 a 30/09/07 de 1º/08/07 a 31/08/07 .......................... |
| | NOTA 7 - O Convênio ICMS 76/07, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/07, DOU de 31/07/07. | | |
| | NOTA 8 - O Convênio ICMS 106/07, de 21 de agosto de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/07, DOU de 10/09/07. | | |
| | NOTA 9 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07. | | |
| | NOTA 10 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08. | | |
| ....... | ............................................ | ............... | ........................ |
| 73 | ............................................ | ICMS 76/07 .............. | de 1º/08/07 a 31/08/07 ......................... |
| | NOTA 6 - O Convênio ICMS 76/07, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/07, DOU de 31/07/07. | | |
| ...... | ........................................... | ............... | ....................... |
| 80 | ........................................... | ICMS 148/07 ICMS 124/07 ICMS 106/07 ICMS 76/07 .............. | de 1º/01/08 a 30/04/08 de 1º/11/07 a 31/12/07 de 1º/09/07 a 30/09/07 de 1º/08/07 a 31/08/07 .......................... |
| | NOTA 7 - O Convênio ICMS 76/07, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/07, DOU de 31/07/07. | | |
| | NOTA 8 - O Convênio ICMS 106/07, de 21 de agosto de 2007, foi retificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/07, DOU de 10/09/07. | | |
| | NOTA 10 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07. | | |
| | NOTA 11 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08. | | |
| ......... | ..................................................... | .................. | ........................... |
| 95 | ..................................................... | ICMS 148/07 ICMS 124/07 ............... | de 1º/01/08 a 30/04/08 de 1º/11/07 a 31/12/07 ......................... |
| | NOTA 5 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07. | | |
| | NOTA 6 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08. | | |
| ......... | ................................................. | .............. | ....................... |
| 97 | | ICMS 106/07 | de 1º/09/07 a 30/09/07 |
| | NOTA 2 - O Convênio ICMS 106/07, de 21 de agosto de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/07, DOU de 10/09/07. | | |
| ............ | ..................................................... | .................... | ................................ |
| 98 | ..................................................... | ICMS 148/07 ................... | de 1º/01/08 a 30/04/08 ..................... |
| | NOTA 2 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08. | | |
| ....... | ............................................... | .............. | ..................... |
| 104 | ............................................... | ICMS 148/07 ICMS 124/07 ICMS 106/07 ICMS 76/07 ................ | de 1º/01/08 a 30/04/08 de 1º/11/07 a 31/12/07 de 1º/09/07 a 30/09/07 de 1º/08/07 a 31/08/07 ...................... |
| | NOTA 9 - O Convênio ICMS 76/07, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/07, DOU de 31/07/07. | | |
| | NOTA 10 - O Convênio ICMS 106/07, de 21 de agosto de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/07, DOU de 10/09/07. | | |
| | NOTA 11 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07. | | |
| | NOTA 12 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08 | | |
| ....... | ................................................. | ................. | ...................... |
| 111 | ................................................. | ICMS 148/07 ............... | de 1º/01/08 a 30/04/08 .......................... |
| | NOTA 4 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08 | | |
| ........ | ................................................. | ................ | .......................... |
| 120 | ................................................. | ICMS 148/07 ................. | de 1º/01/08 a 30/04/08 .......................... |
| | NOTA 3 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08. | | |
| ....... | ................................................. | .................. | .......................... |
| 124 | ................................................. | ICMS 148/07 .................. | de 1º/01/08 a 30/04/08 ........................ |
| | NOTA 2 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi retificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08. | | |
| ......... | ................................................. | .................. | ....................... |
| 131 | ................................................. | ICMS 148/07 .................. | de 1º/01/08 a 30/04/08 ....................... |
| | NOTA 6 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08. | | |
| ........ | .................................................. | ................. | ....................... |
| 137 | .................................................. | ICMS 148/07 ................. | de 1º/01/08 a 30/04/08 ....................... |
| | NOTA 3 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08. | | |
| ......... | .................................................. | ................ | ....................... |
CADERNO II
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
(Operações ou Prestações a que se refere o art. 7º deste Regulamento)
| ITEM/ SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| 1 | ................................ | ICMS 148/07 ............ | de 1º/01/08 a 30/04/08 ........................... |
| | NOTA 12 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08. | | |
| ............ | ................................. | ........................ | ........................... |
| 4 | ................................. | ICMS 149/07 ICMS 124/07 ............. | de 1º/01/08 a 30/04/08 de 1º/11/07 a 31/12/07 .......................... |
| | NOTA 4 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07. | | |
| | NOTA 5 - O Convênio ICMS 149/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08. | | |
| ........... | ................................. | ....................... | ............................ |
| 5 | ................................. | ICMS 149/07 ICMS 124/07 ............. | de 1º/01/08 a 30/04/08 de 1º/11/07 a 31/12/07 ............................ |
| | NOTA 7 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08. | | |
| | NOTA 8 - O Convênio ICMS 149/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08. | | |
| ............. | .................................... | ................ | ............................ |
| 29 | .................................... | ICMS 148/07 ICMS 124/07 ................ | de 1º/01/08 a 30/04/08 de 1º/11/07 a 31/12/07 ........................... |
| | NOTA 5 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07. | | |
| | NOTA 6 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08. | | |
| ............ | .................................... | ........................... | .......................... |
| 33 | .................................... | ICMS 148/07 ICMS 124/07 .............. | de 1º/01/08 a 30/04/08 de 1º/11/07 a 31/12/07 .......................... |
| | NOTA 4 - O Convênio ICMS 124/107, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07. | | |
| | NOTA 5 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08. | | |
| ............ | ..................................... | ......................... | .......................... |
| 34 | ..................................... | ICMS 148/07 ICMS 124/07 ICMS 106/07 ICMS 76/07 ................. | de 1º/01/08 a 30/04/08 de 1º/11/07 a 31/12/07 de 1º/09/07 a 30/09/07 de 1º/08/07 a 31/08/07 ........................... |
| | NOTA 11 - O Convênio ICMS 76/07, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11-07, DOU de 31/07/07. | | |
| | NOTA 12 - O Convênio ICMS 106/07, de 21 de agosto de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/07, DOU de 10/09/07. | | |
| | NOTA 13 - O Convênio ICMS 127/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07. | | |
| | NOTA 14 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08. | | |
| ........... | ..................................... | .......................... | .............................. |
| 35 | ..................................... | ICMS 148/07 ICMS 124/07 ICMS 106/07 ICMS 76/07 ................. | de 1º/01/08 a 30/04/08 de 1º/11/07 a 31/12/07 de 1º/09/07 a 30/09/07 de 1º/08/07 a 31/08/07 .............................. |
| | NOTA 7 - O Convênio ICMS 76/07, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/07, DOU de 31/07/07. | | |
| | NOTA 8 - O Convênio ICMS 106/07, de 21 de agosto de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/07, DOU de 10/09/07. | | |
| | NOTA 9 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07. | | |
| | Nota 10 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ, DOU de 4/01/08. | | |
| .............. | ......................................... | .............................. | ............................... |
| 40 | ......................................... | ICMS 148/07 ICMS 124/07 ICMS 106/07 ICMS 76/07 ................ | de 1º/01/08 a 30/04/08 de 1º/11/07 a 31/12/07 de 1º/09/07 a 30/09/07 de 1º/08/07 a 31/08/07 .............................. |
| | NOTA 4 - O Convênio ICMS 76/07, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/07, DOU de 31/07/07. | | |
| | NOTA 5 - O Convênio ICMS 106/07, de 21 de agosto de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/07,. DOU de 10/09/07. | | |
| | NOTA 6 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07. | | |
| | NOTA 7 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08. | | |
| .......... | ..................................... | .............................. | ............................... |
| 45 | 48% (quarenta e oito centésimos por cento) nas saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos. | ICMS 113/06 | de 1º/11/06 a 07/01/07 |
| | NOTA 1 - O Convênio ICMS 113/06, de 6 de outubro de 2006, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 12, de 30 de outubro de 2006, DOU de 31/10/2006. | | |
| 46 | 48% (quarenta e oito centésimos por cento) nas saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de; I - grãos; II - sebo bovino; III - sementes; IV - palma. | | |
| | NOTA 1 - O Convênio ICMS 160/06, de 15 de dezembro de 2006, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 2, de 5 de janeiro de 2007, DOU de 08/01/2007. | | |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de abril de 2008.
120º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
