Decreto nº 29.000 de 29/04/2008


 Publicado no DOE - DF em 30 abr 2008


Altera o Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (184ª Alteração)


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O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e nos Convênios ICMS nºs 124/07, 148/07 e 149/07,

DECRETA:

Art. 1º Os Cadernos I e II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam alterados como segue:

"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO I

ISENÇÕES

ITEM/ SUBITEM
DISCRIMINAÇÃO
CONVÊNIO
EFICÁCIA
.........
............................................
.......................
............................
11
NOTA 3 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.
 
 
 
NOTA 4 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi retificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/208.
 
 
.........
..........................................
...................
..........................
27
..........................................
ICMS 148/07
ICMS 124/07
ICMS 106/07
ICMS 76/07
...............
de 1º/01/08 a 30/04/08
de 1º/11/07 a 31/12/07
de 1º/09/07 a 30/09/07
de 1º/08/07 a 31/08/07
.....................
 
NOTA 4 - O Convênio ICMS 76/07, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/07, DOU de 31/07/07.
 
 
 
NOTA 5 - O Convênio ICMS 106/07, de 21 de agosto de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/07, DOU de 10/09/07.
 
 
 
NOTA 6 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.
 
 
 
NOTA 7 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 04/01/08.
 
 
........
.............................................
.....................
........................
30
.............................................
ICMS 148/07
ICMS 124/07
.................
de 1º/01/08 a 30/04/08
de 1º/11/07 a 31/12/07
..........................
 
NOTA 3 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.
 
 
 
NOTA 4 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.
 
 
........
............................................
.................
.........................
33
............................................
ICMS 148/07
ICMS 124/07
..................
de 1º/01/08 a 30/04/08
de 1º/11/07 a 31/12/07
........................
 
NOTA 3 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07
 
 
 
NOTA 4 -O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.
 
 
.......
............................................
...................
.........................
37
............................................
ICMS 148/07
ICMS 124/07
.................
de 1º/01/08 a 30/04/08
de 1º/11/07 a 31/12/07
.........................
 
NOTA 6 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.
 
 
.......
............................................
..................
......................
71
............................................
ICMS 148/07
ICMS 124/07
ICMS 106/07
ICMS 76/07
................
de 1º/01/08 a 30/04/08
de 1º/11/07 a 31/12/07
de 1º/09/07 a 30/09/07
de 1º/08/07 a 31/08/07
..........................
 
NOTA 7 - O Convênio ICMS 76/07, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/07, DOU de 31/07/07.
 
 
 
NOTA 8 - O Convênio ICMS 106/07, de 21 de agosto de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/07, DOU de 10/09/07.
 
 
 
NOTA 9 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.
 
 
 
NOTA 10 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.
 
 
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............................................
...............
........................
73
............................................
ICMS 76/07
..............
de 1º/08/07 a 31/08/07
.........................
 
NOTA 6 - O Convênio ICMS 76/07, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/07, DOU de 31/07/07.
 
 
......
...........................................
...............
.......................
80
...........................................
ICMS 148/07
ICMS 124/07
ICMS 106/07
ICMS 76/07
..............
de 1º/01/08 a 30/04/08
de 1º/11/07 a 31/12/07
de 1º/09/07 a 30/09/07
de 1º/08/07 a 31/08/07
..........................
 
NOTA 7 - O Convênio ICMS 76/07, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/07, DOU de 31/07/07.
 
 
 
NOTA 8 - O Convênio ICMS 106/07, de 21 de agosto de 2007, foi retificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/07, DOU de 10/09/07.
 
 
 
NOTA 10 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.
 
 
 
NOTA 11 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.
 
 
.........
.....................................................
..................
...........................
95
.....................................................
ICMS 148/07
ICMS 124/07
...............
de 1º/01/08 a 30/04/08
de 1º/11/07 a 31/12/07
.........................
 
NOTA 5 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.
 
 
 
NOTA 6 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.
 
 
.........
.................................................
..............
.......................
97
 
ICMS 106/07
de 1º/09/07 a 30/09/07
 
NOTA 2 - O Convênio ICMS 106/07, de 21 de agosto de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/07, DOU de 10/09/07.
 
 
............
.....................................................
....................
................................
98
.....................................................
ICMS 148/07
...................
de 1º/01/08 a 30/04/08
.....................
 
NOTA 2 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.
 
 
.......
...............................................
..............
.....................
104
...............................................
ICMS 148/07
ICMS 124/07
ICMS 106/07
ICMS 76/07
................
de 1º/01/08 a 30/04/08
de 1º/11/07 a 31/12/07
de 1º/09/07 a 30/09/07
de 1º/08/07 a 31/08/07
......................
 
NOTA 9 - O Convênio ICMS 76/07, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/07, DOU de 31/07/07.
 
 
 
NOTA 10 - O Convênio ICMS 106/07, de 21 de agosto de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/07, DOU de 10/09/07.
 
 
 
NOTA 11 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.
 
 
 
NOTA 12 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08
 
 
.......
.................................................
.................
......................
111
.................................................
ICMS 148/07
...............
de 1º/01/08 a 30/04/08
..........................
 
NOTA 4 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08
 
 
........
.................................................
................
..........................
120
.................................................
ICMS 148/07
.................
de 1º/01/08 a 30/04/08
..........................
 
NOTA 3 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.
 
 
.......
.................................................
..................
..........................
124
.................................................
ICMS 148/07
..................
de 1º/01/08 a 30/04/08
........................
 
NOTA 2 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi retificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.
 
 
.........
.................................................
..................
.......................
131
.................................................
ICMS 148/07
..................
de 1º/01/08 a 30/04/08
.......................
 
NOTA 6 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.
 
 
........
..................................................
.................
.......................
137
..................................................
ICMS 148/07
.................
de 1º/01/08 a 30/04/08
.......................
 
NOTA 3 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.
 
 
.........
..................................................
................
.......................

CADERNO II

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

(Operações ou Prestações a que se refere o art. 7º deste Regulamento)

ITEM/ SUBITEM
DISCRIMINAÇÃO
CONVÊNIO
EFICÁCIA
1
................................
ICMS 148/07
............
de 1º/01/08 a 30/04/08
...........................
 
NOTA 12 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.
 
 
............
.................................
........................
...........................
4
.................................
ICMS 149/07
ICMS 124/07
.............
de 1º/01/08 a 30/04/08
de 1º/11/07 a 31/12/07
..........................
 
NOTA 4 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.
 
 
 
NOTA 5 - O Convênio ICMS 149/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.
 
 
...........
.................................
.......................
............................
5
.................................
ICMS 149/07
ICMS 124/07
.............
de 1º/01/08 a 30/04/08
de 1º/11/07 a 31/12/07
............................
 
NOTA 7 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.
 
 
 
NOTA 8 - O Convênio ICMS 149/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.
 
 
.............
....................................
................
............................
29
....................................
ICMS 148/07
ICMS 124/07
................
de 1º/01/08 a 30/04/08
de 1º/11/07 a 31/12/07
...........................
 
NOTA 5 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.
 
 
 
NOTA 6 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.
 
 
............
....................................
...........................
..........................
33
....................................
ICMS 148/07
ICMS 124/07
..............
de 1º/01/08 a 30/04/08
de 1º/11/07 a 31/12/07
..........................
 
NOTA 4 - O Convênio ICMS 124/107, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.
 
 
 
NOTA 5 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.
 
 
............
.....................................
.........................
..........................
34
.....................................
ICMS 148/07
ICMS 124/07
ICMS 106/07
ICMS 76/07
.................
de 1º/01/08 a 30/04/08
de 1º/11/07 a 31/12/07
de 1º/09/07 a 30/09/07
de 1º/08/07 a 31/08/07
...........................
 
NOTA 11 - O Convênio ICMS 76/07, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11-07, DOU de 31/07/07.
 
 
 
NOTA 12 - O Convênio ICMS 106/07, de 21 de agosto de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/07, DOU de 10/09/07.
 
 
 
NOTA 13 - O Convênio ICMS 127/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.
 
 
 
NOTA 14 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.
 
 
...........
.....................................
..........................
..............................
35
.....................................
ICMS 148/07
ICMS 124/07
ICMS 106/07
ICMS 76/07
.................
de 1º/01/08 a 30/04/08
de 1º/11/07 a 31/12/07
de 1º/09/07 a 30/09/07
de 1º/08/07 a 31/08/07
..............................
 
NOTA 7 - O Convênio ICMS 76/07, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/07, DOU de 31/07/07.
 
 
 
NOTA 8 - O Convênio ICMS 106/07, de 21 de agosto de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/07, DOU de 10/09/07.
 
 
 
NOTA 9 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.
 
 
 
Nota 10 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ, DOU de 4/01/08.
 
 
..............
.........................................
..............................
...............................
40
.........................................
ICMS 148/07
ICMS 124/07
ICMS 106/07
ICMS 76/07
................
de 1º/01/08 a 30/04/08
de 1º/11/07 a 31/12/07
de 1º/09/07 a 30/09/07
de 1º/08/07 a 31/08/07
..............................
 
NOTA 4 - O Convênio ICMS 76/07, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/07, DOU de 31/07/07.
 
 
 
NOTA 5 - O Convênio ICMS 106/07, de 21 de agosto de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/07,. DOU de 10/09/07.
 
 
 
NOTA 6 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.
 
 
 
NOTA 7 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.
 
 
..........
.....................................
..............................
...............................
45
48% (quarenta e oito centésimos por cento) nas saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos.
ICMS 113/06
de 1º/11/06 a 07/01/07
 
NOTA 1 - O Convênio ICMS 113/06, de 6 de outubro de 2006, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 12, de 30 de outubro de 2006, DOU de 31/10/2006.
 
 
46
48% (quarenta e oito centésimos por cento) nas saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de;
I - grãos;
II - sebo bovino;
III - sementes;
IV - palma.
 
 
 
NOTA 1 - O Convênio ICMS 160/06, de 15 de dezembro de 2006, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 2, de 5 de janeiro de 2007, DOU de 08/01/2007.
 
 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de abril de 2008.

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA