Decreto nº 28.032 de 12/06/2007


 Publicado no DOE - DF em 13 jun 2007


Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (137ª alteração).


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O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, o inciso VII 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e em conformidade com os Convênios ICMS 24 e 25, de 30 de março de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

"Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Caderno I

Isenções

(Operações ou Prestações a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

ITEM/ SUBITEM
DISCRIMINAÇÃO
CONVÊNIO
EFICÁCIA
..............................
...............................
.....................................
...............
37
  NOTA 1 - O Convênio ICMS 24/07, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06/07, de 20/04/07, DOU de 23/04/07.
ICMS 24/07
Até 31/10/07
................................
..........................
..............................
.......................................
131
...........................
ICMS 25/07
Até 31/10/07
................................
................................
.................................
........................................
 
  NOTA 4 - O Convênio ICMS 25/07, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06/07, DOU de 23/04/07.
 
 
..................................
............................
................................
.................................

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de junho de 2007.

119º da República e 48º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA