Decreto nº 28.613 de 21/12/2007


 Publicado no DOE - DF em 24 dez 2007


Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) (14ª alteração).


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O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 2º, do artigo 18, do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que passa a vigorar com seguinte redação:

"Art. 18......

§ 2º Além dos documentos previstos no artigo 16, com exceção do inciso I, o requerimento de inscrição de que trata o inciso II, do caput deste artigo será instruído com os seguintes documentos:" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2006.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de dezembro de 2007.

120º da República e 48º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA