Publicado no DOE - DF em 13 jan 2005
Revoga a alínea "d" do inciso II da Portaria nº 426, de 12 de agosto de 1992, que dispõe sobre o formulário "Autorização de Impressão de Documentos Fiscais".
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 316, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, Resolve:
Art. 1º Fica revogada a alínea "d" do inciso II da Portaria nº 426, de 12 de agosto de 1992.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA
