O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 23.210, de 4 setembro de 2002, Resolve:

Art. 1º Aprovar os modelos da Certidão Especial de Regularidade Fiscal (CERF) e do Requerimento para sua emissão, anexos I e II a esta Portaria, respectivamente.

Art. 2º A CERF será expedida pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, a requerimento do contribuinte, que deverá obedecer as seguintes condições:

I - ser inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal-CF/DF, se estabelecido no Distrito Federal;

II - estar o contribuinte, seu titular, sócio ou responsável, adimplente com o recolhimento dos tributos devidos ao Distrito Federal e regular com suas obrigações acessórias;

III - não possuir, juntamente com os seus sócios, pendências cadastrais.

Art. 3º O requerimento da CERF será analisado no prazo de até 10 dias.

Art. 4º A CERF terá validade de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão.

Art. 5º Os procedimentos de verificação das condições para a emissão da CERF serão definidos em ato da Subsecretaria da Receita.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 368, de 8 de setembro de 1999.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SUBSECRETARIA DA RECEITA

DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE

CERTIDÃO ESPECIAL DE REGULARIDADE FISCAL

DECRETO Nº 23.210/2002, PORTA RIA Nº..46/2005, INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º......... /2005

Número: 000-00000 de 00/00/0000

Validade: 90 dias a contar da emissão

Razão Social:

CNPJ/MF:

CF/DF:

Enquadramento:

Certifico que o contribuinte acima identificado e os respectivos sócios encontram-se em dia com o recolhimento dos tributos e ou parcelamentos existentes com a Fazenda Pública do Distrito Federal, não existindo até a presente data débitos inscritos em dívida ativa, nem pendências no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, do interessado e seus sócios.

Brasília, de de 200_

(servidor da Carreira de Auditoria Tributária -nome completo)

Cargo/Matrícula

Observações:

1 - Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Distrito Federal:

a) cobrar quaisquer débitos que posteriormente venham a ser apurados;

b) cancelar a presente certidão no prazo de validade, mediante comunicação ao Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo - COPEP, caso constatada a existência de quaisquer irregularidades fiscais.

2 - (se for o caso, demais observações definidas por ato da Subsecretaria da Receita)

À Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal,

O contribuinte abaixo qualificado vem requerer a expedição da Certidão Especial de Regularidade Fiscal.