Decreto nº 21.400 de 01/08/2000


 Publicado no DOE - DF em 2 ago 2000


Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - 16º alteração. (Retificado pelo Decreto nº 21.900, de 10.01.2001 - Efeitos a partir de 11.01.2001)


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O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS citados no texto devidamente homologados pelo Decreto Legislativo nº 539, de 13 de julho de 2000, assim como o disposto nas Leis nº 1.915, de 1998 e nº 2.498, de 1999, decreta:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:

I - o Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Benefícios Fiscais

Caderno I

Isenções

(Relação a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

ITEM/ SUBITEM
DISCRIMINAÇÃO
CONVÊNIO
EFICÁCIA
............................
8
...........................................................
............................................................
Nota 5 - O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.
...............................
ICMS 07/00
.....................
de 1º/05/00 a 31/07/00
........................
..........................................................
...............................
.....................
27
............................................................
Nota 1 - O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.
ICMS 07/00
de 1º/05/00 a 30/04/02
........................
............................................................
...............................
....................
35
35.1
............................................................
I - dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM/SH 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM/SH 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 3004.90.68, todos destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
...........................................................
Nota 5 - Foi incluído no inciso I do subitem 35.1, o fármaco Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 3004.90.68.
Nota 6 - O Convênio ICMS 13/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.
ICMS 13/00
a partir de 24/04/00
......................
............................................................
...............................
.....................
37
............................................................
Nota 1 - O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.
ICMS 07/00
de 1º/05/00 a 30/04/02
......................
............................................................
...............................
.....................
50
...........................................................
Nota 1 - O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.
ICMS 07/00
de 1º/05/00 a 30/04/02
.........................
............................................................
...............................
.....................
73
............................................................
Nota 2 - O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.
ICMS 07/00
de 1º/05/01 a 30/04/02
......................
............................................................
...............................
.....................
80
............................................................
Nota 1 - O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.
ICMS 07/00
de 1º/05/00 a 30/04/02
........................
............................................................
............................
.....................
90
A saída interna de embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, girinos, alevinos e pintos e marrecos de um dia.
Nota 1 - Foi incluído no item 90 o produto marrecos de um dia
Nota 2 - O Convênio ICMS 08/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.
...........................
ICMS 08/00
...................
a partir de 24/04/00
......................
............................................................
............................
.....................
105
............................................................
Nota 1 - O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.
ICMS 07/00
de 1º/05/00 a 30/04/02
....................
............................................................
..............................
.....................
108
108.1
Saída decorrente de doações de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis, efetuadas pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL, para associações destinadas a portadores de deficiência física, comunidades carentes, órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, especialmente escolas e universidades, bem como fundações de direito público, autarquias e corporações mantidas pelo poder público.
Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal quando se tratar de bens do ativo permanente.
Nota 1 - O Convênio ICMS 15/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00."
ICMS 15/00
a partir de 24/04/00

II - o Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Caderno II

Redução da Base de Cálculo

(Operações ou prestações a que se refere o art. 7º deste Regulamento)

ITEM/ SUBITEM
DISCRIMINAÇÃO
CONVÊNIO
EFICÁCIA
1
1.2
............................................................
...........................................................
Nota 5 - A vigência do Convênio ICMS 32/99 foi prorrogada para 01/07/2000 pelo Convênio ICMS 06/00.
Nota 6 - Ficam convalidados os procedimentos adotados até 24/04/00, pelas empresas relacionadas na Portaria Interministerial nº 206, de 13 de agosto de 1998, no que se relaciona à redução da base de cálculo utilizada nos termos do Convênio ICMS 75/91, sem a alteração introduzida pelo Convênio ICMS 32/99.
Nota 7 - O Convênio ICMS 06/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.
CMS 06/00
a partir de 1º/07/00
...............
............................................................
.....................
....................
9
............................................................
Nota 1 - O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.
ICMS 07/00
de 1º/05/00 a 31/12/00
..................
............................................................
........................
.....................
26
40% (quarenta por cento) na saída interestadual de embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, girinos, alevinos e pintos e marrecos de um dia.
Nota 1 - O Convênio ICMS 08/00 incluiu no item 26 o produto marrecos de um dia;
Nota 2 - O Convênio ICMS 08/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.
ICMS 08/00
a partir de 24/04/00
29
............................................................
Nota 2 - O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00."
ICMS 07/00
de 1º/05/00 a 30/04/02

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial:

I - o item 3 da alínea "a" do inciso II do art. 46, com efeito retroativo a 8 de abril de 1998 (Lei nº 1.915, de 1998);

II - o item 8 da alínea "a" do inciso II do art. 46, com efeito retroativo a 31 de dezembro de 1999 (Lei nº 2.498, de 1999);

III - os itens 11 e 12 da alínea "d", do inciso II, do art. 46, com efeito retroativo a 31 de dezembro de 1999 (Lei n. º 2.498, de 1999).

Brasília, 1º de agosto de 2000.

112º da República e 41º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ