Portaria SEFP nº 586 de 30/09/1997

Publicado no DOE - DF em 1 out 1997

Revoga a Portaria nº 059, de 4 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o registro de apuração por estimativa do ICMS.

O Secretário de Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições regimentais,

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 059, de 4 de fevereiro de 1994.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO TINOCO DA SILVA

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