Publicado no DOE - DF em 16 nov 1995
Altera a redação do inciso II do artigo 12 do Decreto nº 16.116, de 02 de dezembro de 1994.
Art. 1º O inciso II do art.12 do Decreto nº 16.116, de 02 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 ...............................................................................................................
II - tratando-se de transmissão "causa mortis", antes da sentença homologatória da partilha, e seguindo o disposto no artigo anterior;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de novembro de 1995.
107º da República e 36º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Governador do Distrito Federal
