Instrução Normativa SEFAZ nº 5 de 05/03/2010


 Publicado no DOE - CE em 18 mar 2010


Lista os contribuintes habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício.


O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as disposições do Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, e do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, que prevêem a isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, condicionando o benefício ao registro da embarcação no órgão controlador;

Considerando a Portaria nº 73, de 28 de janeiro de 2010, e retificações, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR), que estabelece, para o exercício de 2010, a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais habilitados à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras; e

Considerando ser imprescindível dar continuidade à aplicação do referido benefício fiscal, incentivando, conseqüentemente, o setor pesqueiro deste Estado,

Resolve:

Art. 1º Somente poderão usufruir da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na aquisição de óleo diesel, de que tratam o Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, e o Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, os contribuintes proprietários das embarcações constantes do Anexo II, integrantes do Sindicato dos Armadores de Pesca do Estado do Ceará, e do Anexo III, pertencentes à Associação dos Pequenos e Médios Armadores de Pesca de Fortaleza, desta Instrução Normativa, e desde que estejam em efetiva atividade operacional.

Parágrafo único. O benefício de que trata esta Instrução Normativa importa no ressarcimento do ICMS relativo ao óleo diesel consumido pela embarcação pesqueira e será concedido mediante comprovação do efetivo consumo na viagem que lhe deu causa.

Art. 2º Para obter o benefício de que trata esta Instrução Normativa, o proprietário ou armador da embarcação pesqueira, não inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), desde que habilitado na forma do art. 1º, deverá apresentar à Célula de Gestão dos Macrosegmentos (CEMAS):

I - o formulário constante do Anexo I desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;

II - a prova do registro da embarcação no órgão controlador, conforme indicado na lista constante do Anexo II e do Anexo III;

IV - nota fiscal de entrada emitida pelo adquirente ou nota fiscal avulsa emitida pelo Fisco da destinação da produção de pescado da viagem imediatamente anterior;

V - nota fiscal de compra do combustível utilizado na viagem imediatamente anterior.

Art. 3º Acarretará a não-concessão, suspensão ou revogação do beneficio fiscal:

I - falta de comprovação do cumprimento das obrigações tributárias, principal ou acessória, pelo beneficiário, pessoa física ou jurídica, ou apresentação de informações inverídicas;

II - insuficiência de receita para cobrir as despesas efetuadas no período, inclusive com o óleo diesel consumido para o processo de captura do pescado.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2010.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 5 de março de 2010.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

ANEXO I - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2010

EMBARCAÇÃO: __________________________________

PROPRIETÁRIO: _________________________________________

POTÊNCIA DO MOTOR PRINCIPAL: _____________

CAPACIDADE TOTAL DO TANQUE (LITROS): _______________

RECEITAS DA EMBARCAÇÃO
DATA
NOTA FISCAL Nº E SÉRIE
PRODUTO
QUANTIDADE
ADQUIRENTE/ VENDEDOR
CPF/CNPJ DO ADQUIRENTE/ VENDEDOR
VALOR RECEBIDO

TOTAL DAS RECEITAS DA EMBARCAÇÃO..............................................

ARMADOR OU PROPRIETÁRIO DA EMBARCAÇÃO

ANEXO II - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2010

Período: 27 de janeiro a 31 de dezembro de 2010

FROTA PESQUEIRA EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ
BENEFICIARIO/CATEGORIA PROFISSIONAL
CNPJ/CPF
NOME DO BACO
Nº TITULO DA CAPITANIA DOS PORTOS
Nº DE INSCRIÇÃO DA EMBARCAÇÃO NO R.G.P. M.P.A.
PREVISÃO CONSUMO DIESEL NO EXERCICIO 2010 (Litros)
PREVISÃO DE VALOR R$ NO EXERCICIO EM 2010
Acildo Xavier de Oliveira
Armador de Pesca
236.xxx.xxx-xx
MIRAMAR VI
163-003989-6
CE-02944
47.148
15.583,59
MIRAMAR VII
163-004026-6
CE-03921
38.504
12.726,60
Aluizio Francisco de Oliveira
Armador de Pesca
498.xxx.xxx-xx
ITAMAI
161-005522-5
CE-00118
22.465
7.425,11
Ana Maura Felix Henrique
Armador de Pesca
837.xxx.xxx-xx
LEÃO DO NORTE
161-003854-1
CE-03935
20.218
6.682,60
Andreia Andrade Silva Ribeiro
Armador de Pesca
507.xxx.xxx-xx
ADRIANO
161-005191-2
CE-03920
20.218
6.682,60
Anderson de Sousa Monteiro
Armador de Pesca
043.xxx.xxx-xx
ANDERSON II
163-004150-5
CE-03550
38.111
12.596,74
ANDERSON III
163-004152-1
CE-03552
38.111
12.596,74
Antonia de Lourdes dos Santos de Araújo
Armador de Pesca
371.xxx.xxx-xx
ALTO ALEGRE IV
163-003872-5
CE-03557
43.219
14.284,96
Antonio Cesar Braga de Couto
Armador de Pesca
465.xxx.xxx-xx
ACC PESCA I
161-004102-5
CE-02735
47.148
15.583,59
Antonio Diniz Alves
Pescador Profissional
936.xxx.xxx-xx
PATRICIA PILAR III
163-004202-1
CE-03644
28.289
9.350,16
Antonio Edilson de Sousa
Armador de Pesca
569.xxx.xxx-xx
PATRICIA PILAR
161-005946-8
CE-03913
21.217
7.012,62
PATRICIA PILAR II
163-003944-6
CE-02196
26.958
8.910,13
Antonio Neles Rodrigues
Armador de Pesca
809.xxx.xxx-xx
ALADIN nº
163-004320-6
CE-03902
21.217
7.012,62
Antonio Renato Santos Nascimento
Pescador Profissional
648.xxx.xxx-xx
DORISMAR I
161-004006-6
CE-03599
20.218
6.682,60
Antonio Veras da Silva
Armador de Pesca
116.xxx.xxx-xx
SALMO IV
161-005405-9
CE-03783
41.185
13.612,71
Antonio Zeferino Veras Neto ME
Armador de Pesca
08.9**.***/**-**
CAPITÃO CAVERNA
161-003180-6
CE-02261
29.204
9.652,65
PAPA LEGUAS
163-003114-3
CE-02275
47.148
15.583,59
MESTRE PEDRO
163-004086-0
CE-03370
43.219
14.284,96
PEPE LEGAL
163-003854-7
CE-01952
41.185
13.612,71
Arismildo Gonzaga de Oliveira
Armador de Pesca
850.xxx.xxx-xx
RIOS MAR I
161-005652-3
CE-02657
33.697
11.137,67
RIOS MAR II
163-003837-7
CE-02292
22.465
7.425,11
RIOS MAR IV
161-005533-1
CE-02265
22.465
7.425,11
Benedito Alferes de Oliveira
Pescador Profissional
512.xxx.xxx-xx
MARIA DOS PRAZERES
161-005929-8
CE-03981
21.217
7.012,62
NETA BNS FRIOS LTDA ME
Armador de Pesca
00.4**.***/**-**
GREEN
161-003275-6
CE-02838
29.204
9.652,65
Cecilia Maria nunes da Costa
Armador de Pesca
702.xxx.xxx-xx
SÃO PEDRO I
162-001693-1
CE-00149
41.185
13.612,71
SENHOR DO BONFIM DA BAHIA
162-001729-6
CE-00150
56.162
18.562,78
Cicera Maria Nunes da Costa
Armador de Pesca
676.xxx.xxx-xx
PARAJURU
162-001539-1
CE-00152
41.185
13.612,71
SÃO FRANCISCO I
162-001778-4
CE-00154
33.697
11.137,67
Cicero João da Costa
Armador de Pesca
020.xxx.xxx-xx
BOM JESUS
162-001656-7
CE-00151
29.953
9.900,15
DEUS É PAI
162-001987-6
CE-00143
48.673
16.087,74
FREI DAMIÃO
162-001238-3
CE-00153
48.673
16.087,74
JUAZEIRO DO NORTE
162-001303-7
CE-00777
41.185
13.612,71
PADRE CICERO
162-000849-1
CE-00148
43.057
14.231,46
SALVADOR BAHIA
162-001780-6
CE-00159
48.673
16.087,74
Ciro João Nunes da Costa
Armador de Pesca
722.xxx.xxx-xx
RIO PIRANGI
162-001620-6
CE-00155
22.465
7.425,11
SANTO ANTONIO DA BARRA
162-001884-5
CE-00156
41.185
13.612,71
Claudia Aila Araujo
Armador de Pesca
683.xxx.xxx-xx
ELISANGELA I
161-005268-4
CE-03866
20.218
6.682,60
ELISANGELA II
162-000751-7
CE-03744
20.218
6.682,60
ELISANGELA VI
163-003781-8
CE-01446
20.218
6.682,60
Elias Guilherme dos Santos Silva
Armador de Pesca
382.xxx.xxx-xx
ALINE IV
161-005515-2
CE-02280
21.217
7.012,62
Fabio Junior Albuquerque Viana
Pescador Profissional
639.xxx.xxx-xx
PATRICIA IX
161-005955-7
CE-03983
28.289
9.350,16
Fernanda Matos Ramos
Pescador Profissional
687.xxx.xxx-xx
RIO BRANCO II
161-005809-7
CE-00007
16.848
5.568,83
Fernando Antonio de Sousa
Pescador Profissional
005.xxx.xxx-xx
LUDMILA
163-003845-8
CE-03375
26.958
8.910,13
Fernando Couto Braga
Pescador Profissional
029.xxx.xxx-xx
MARIA EDUARDA
163-004310-9
CE-03901
21.217
7.012,62
Francisco Angelino Sobrinho
Armador de Pesca
163.xxx.xxx-xx
RODRIGUES II
162-000810-6
CE-00047
41.185
13.612,71
Francisco Danilo dos Santos
Armador de Pesca
889.110.403-72
IDJANE
161-005440-7
CE-01863
22.465
7.425,11
Francisco de Carvalho Torres
Pescador Profissional
166.xxx.xxx-xx
PERALTA
161-003368-0
CE-00134
26.958
8.910,13
Francisco Deusimar Alves
Pescador Profissional
426.xxx.xxx-xx
ASA VERDE
161-004666-8
CE-02391
20.218
6.682,60
Francisco Gilcrecio de Vasconcelos
Pescador Profissional
862.xxx.xxx-xx
ITAI II
161-005270-6
CE-01959
26.958
8.910,13
Francisco Gomes de Araújo
Armador de Pesca
192.xxx.xxx-xx
PESCANAVE VI
161-003822-1
CE-03936
99.967
33.041,75
RECRUTA ZERO
161-005391-5
CE-03345
104.904
34.673,49
Francisco Johnny da Silva Araujo
Armador de Pesca
026.xxx.xxx-xx
ANA LETICIA
163-003116-0
CE-04087
43.219
14.284,96
MAPIM VI
161-005321-4
CE-03699
43.219
14.284,96
PESCANAVE VII
163-003938-6
CE-39185
78.187
25.842,79
Francisdo José da Silva
Armador de Pesca
236.xxx.xxx-xx
PORTO PESCA VII
163-004203-0
CE-03603
33.004
10.908,51
Francisco José Ferreira
Pescador Profissional
835.xxx.xxx-xx
LUCAS I
163-004342-7
CE-40126
28.289
9.350,16
Francisco Ramos dos Santos
Armador de Pesca
307.xxx.xxx-xx
PATRICIO I
182-002282-0
CE-01772
16.848
5.568,83
PATRICIO III
181-004445-6
CE-01779
22.465
7.425,11
Francisco Sidney Silva Araujo
Armador de Pesca
569.xxx.xxx-xx
DIPESCA V
161-004811-3
CE-39291
41.185
13.612,71
Francisco Xavier de Holanda Neto
Armador de Pesca
021.xxx.xxx-xx
BRASILEIRO I
161-005683-3
CE-02367
22.002
7.272,34
GABRIEL
163-004098-3
CE-39375
37.718
12.466,87
JESUS MARIA JOSÉ I
163-004093-2
CE-39414
35.361
11.687,69
Francisco Zuleudo Maia
Armador de Pesca
056.xxx.xxx-xx
MARÇAN
182-992375-3
CE-00708
26.958
8.910,13
MARCIO JUNIOR
161-005456-3
CE-00692
26.958
8.910,13
RANGEL
162-001455-6
CE-00701
26.958
8.910,13
RANGEL II
163-003864-3
CE-00688
26.958
8.910,13
RIO NITEROI
182-001100-3
CE-03857
26.958
8.910,13
SANTA BARBARA
161-005650-7
CE-00685
26.958
8.910,13
Francisco Zuquinha Costa
Pescador Profissional
457.xxx.xxx-xx
ANA ROSA
161-005435-1
CE-02595
16.848
5.568,83
Isaias Ferreira da Rocha
Armador de Pesca
142.xxx.xxx-xx
VICTOR
141-010041-3
CE-03928
43.219
14.284,96
Jacques Araújo Trevia
Armador de Pesca
379.xxx.xxx-xx
ALFA II
163-004172-6
CE-03634
43.219
14.284,96
Janio Pessoa do Nascimento
Armador de Pesca
785.xxx.xxx-xx
DIPESCA IV
162-000754-1
CE-02232
31.432
10.389,06
DIPESCA VI
163-003776-1
CE-02207
43.219
14.284,96
Jeová Dourado de Araújo
Armador de Pesca
190.xxx.xxx-xx
DIAMANTINA II
163-004101-7
CE-03740
43.219
14.284,96
Jeovah Coelho Colares
Armador de Pesca
102.xxx.xxx-xx
LIDER V
163-002001-0
CE-02070
82.509
27.271,29
PROPESCA VI
161-003421-0
CE-02071
44.791
14.804,41
Joana Viana de Matos Ramos
Pescador Profissional
786.xxx.xxx-xx
RODOLFO
161-005839-9
CE-00815
22.839
7.548,86
João Batista de Sousa
310.xxx.xxx-xx
J. JUNIOR I
163-003852-1
CE-00426
33.697
11.137,67
Armador de Pesca João Cesar Costa
Pescador Profissional
713.xxx.xxx-xx
SÃO MANOEL I
161-003715-4
CE-02620
20.218
6.682,60
João Henrique Sobrinho
Armador de Pesca
213.xxx.xxx-xx
SERGIANA
163-003945-4
CE-02105
23.574
7.791,80
João Muniz de Freitas
Armador de Pesca
017.xxx.xxx-xx
CLAUDIA LUCIA
162-000817-3
CE-04194
42.683
14.107,71

J.M. I
161-005639-6
CE-01933
42.683
14.107,71

J.M. II
161-005640-0
CE-01924
22.465
7.425,11

J.M. III
163-003858-0
CE-01939
42.683
14.107,71

J.M. IV
163-003869-5
CE-01945
42.683
14.107,71

J.M. V
163-003857-1
CE-02239
22.465
7.425,11

REP X
161-003269-0
CE-01762
42.683
14.107,71
José Alberto Gomes de Araujo
Armador de Pesca
001.xxx.xxx-xx
ESTRELA IV
163-003753-2
CE-02161
43.219
14.284,96
José Antonio Pereira da Costa
Armador de Pesca
533.xxx.xxx-xx
SABRINA SUELLEN
161-003320-5
CE-03069
29.204
9.652,65
José Aroldo de Sousa
Pescador Profissional
234.xxx.xxx-xx
BRISO DO MAR
182-002278-1
CE-03343
23.574
7.791,80
José Auristenio Rodrigues
Pescador Profissional
005.xxx.xxx-xx
LIDIANOPOLIS
163-003844-0
CE-00184
26.958
8.910,13
José Bonifácio Rodrigues
Pescador Profissional
805.xxx.xxx-xx
PARAISO III
163-003764-2
CE-04228
26.958
8.910,13
ROSA LINDA I
163-003935-7
CE-39124
28.289
9.350,16
José Carlos da Silva
Armador de Pesca
202.xxx.xxx-xx
MARISIA
161-003072-9
CE-00216
20.218
6.682,60
José da Cunha Vasconcelos
Armador de Pesca
166.xxx.xxx-xx
CUNHA I
163-004139-4
CE-03572
68.758
22.726,07
CUNHA II
163-004168-8
CE-03573
68.758
22.726,07
José de Moura Dias
Armador de Pesca
092.xxx.xxx-xx
PATRICIA II
161-005485-7
CE-02611
41.185
13.612,71
PATRICIA IV
161-005589-6
CE-03791
43.219
14.284,96
PATRICIA V
161-005588-8
CE-03617
41.185
13.612,71
PATRICIA VI
161-003169-5
CE-03615
41.185
13.612,71
PATRICIA VII
163-003766-4
CE-02679
43.219
14.284,96
PATRICIA IX
163-004073-8
CE-03688
43.219
14.284,96
José Edilberto Bezerra da Silva
Armador de Pesca
097.xxx.xxx-xx
N.S. DOS NAVEGANTES
161-005788-1
CE-01923
29.204
9.652,65
José Edilson Araujo
Armador de Pesca
074.xxx.xxx-xx
REP III
161-003116-4
CE-00824
15.716
5.194,53
José Edmar da Silveira
Armador de Pesca
031.xxx.xxx-xx
SILVEIRA II
161-004968-3
CE-01782
44.791
14.804,41
SILVEIRA III
183-005499-6
CE-01784
37.718
12.466,87
José Edmar Silva Santos
Armador de Pesca
921.xxx.xxx-xx
ANA MILENE
163-004312-5
CE-40238
28.289
9.350,16
José Gesualdo Couto de Oliveira
Pescador Profissional
815.xxx.xxx-xx
DIAMANTINA
163-004300-1
CE-39330
42.433
14.025,23
José Gomes de Araujo
Armador de Pesca
234.xxx.xxx-xx
ANDORINHA IV
163-003649-8
CE-02229
45.184
14.934,28
ANDORINHA V
163-003765-6
CE-02225
43.219
14.284,96
ANDORINHA VI
163-003826-1
CE-02228
45.184
14.934,28
ANDORINHA VII
163-003827-0
CE-02227
45.184
14.934,28
ANDORINHA VIII
163-003956-0
CE-02226
42.433
14.025,23
ANDORINHA X
163-004108-4
CE-03633
43.219
14.284,96
José Hiltomar Costa Martins
Armador de Pesca
788.xxx.xxx-xx
MARTINS II
163-003909-8
CE-00695
26.958
8.910,13
José Jesus Conceição Silva
Armador de Pesca
275.xxx.xxx-xx
PERNALONGA
161-003072-4
CE-03558
43.219
14.284,96
José Joceliano Alves
Armador de Pesca
263.xxx.xxx-xx
KAYANNE
163-004286-2
CE-39175
28.289
9.350,16
José Josimar Fonteles Chaves
Armador de Pesca
370.xxx.xxx-xx
NEUMA I
163-003871-7
CE-01952
41.185
13.612,71
José Jovani de Oliveira
Pescador Profissional
456.xxx.xxx-xx
CELINO
161-005299-4
CE-00336
19.469
6.435,10
José Marques Ribeiro
Armador de Pesca
021.xxx.xxx-xx
KAYO
161-005870-4
CE-02627
20.218
6.682,60
José Orlando de Oliveira
Armador de Pesca
128.xxx.xxx-xx
MAREMAR
163-003856-3
CE-02300
41.185
13.612,71
MAREMAR II
162-001600-1
CE-02268
41.185
13.612,71
José Osvaldo Braga de Couto
Armador de Pesca
324.xxx.xxx-xx
JOYCE
163-003937-3
CE-02230
28.289
9.350,16
José Ribamar de Sousa
Armador de Pesca
092.xxx.xxx-xx
PEROLA IV
163-003919-5
CE-03934
43.219
14.284,96
José Ribamar Henrique
Pescador Profissional
388.xxx.xxx-xx
IGOR
161-005848-8
CE-02601
26.958
8.910,13
José Rubens Rodrigues
Pescador Profissional
569.xxx.xxx-xx
IARA PESCA
161-005942-5
CE-02589
26.958
8.910,13
José Rubens Rodrigues Filho
Armador de Pesca
041.xxx.xxx-xx
WELLITON II
163-004167-0
CE-03847
28.081
9.281,39
José Simao da Costa
Armador de Pesca
358.xxx.xxx-xx
VENICIUS
162-000892-1
CE-00217
41.185
13.612,71
José Simão de Oliveira
Pescador Profissional
356.xxx.xxx-xx
19 DE JANEIRO I
161-005954-9
CE-02408
20.218
6.682,60
José Vilmar Monteiro
Pescador Profissional
837.xxx.xxx-xx
BRASIPESCA II
161-003309-4
CE-01774
22.465
7.425,11
José Vilmarcilio de Sousa Monteiro
Pescador Profissional
030.xxx.xxx-xx
SHEILA
141-010901-1
CE-00185
33.697
11.137,67
Leila Maria de Sousa Gomes
Armador de Pesca
234.xxx.xxx-xx
PEROLA II
163-003831-8
CE-02282
43.219
14.284,96
Lucio Ferreira da Silva
Armador de Pesca
114.xxx.xxx-xx
ALFA
162-000801-7
CE-03620
41.185
13.612,71
RONDONIA
163-004090-8
CE-03202
43.219
14.284,96
Luiz Gilberto Braga de Couto
Pescador Profissional
377.xxx.xxx-xx
SOL
163-004285-4
CE-39178
42.433
14.025,23
Manoel Braga Monteiro Neto
Pescador Profissional
907.xxx.xxx-xx
ADRIELE
163-004281-1
CE-39174
28.289
9.350,16
Marcio Weliton de Araujo
Armador de Pesca
434.xxx.xxx-xx
WELITON
163-003997-7
CE-02738
47.148
15.583,59
Marcos Roberio Ribeiro Monteiro
Armador de Pesca
377.xxx.xxx-xx
FRANTYSCA
163-003785-1
CE-01401
26.958
8.910,13
JUNIOR IV
161-005877-1
CE-03859
20.218
6.682,60
MINISTRO II
163-003912-8
CE-03698
38.939
12.870,19
PORTO PESCA I
163-003843-1
CE-01506
38.939
12.870,19
PRISCILA
161-005903-4
CE-01489
20.218
6.682,60
Maria Aurineide Monteiro
Armador de Pesca
116.xxx.xxx-xx
TALITA II
163-004284-6
CE-39177
21.217
7.012,62
Maria de Fatima Santos
Pescador Profissional
507.xxx.xxx-xx
PANAMA II
163-003786-6
CE-02633
20.218
6.682,60
Maria Eurides Braga Oliveira
Armador de Pesca
362.xxx.xxx-xx
LUANA DO PORTO
163-004314-1
CE-39407
28.289
9.350,16
Maria Silva de Albuquerque
Armador de Pesca
417.xxx.xxx-xx
TROVÃO AZUL
161-006509-3
CE-03531
28.289
9.350,16
Maria Zilza da Costa Braga
Armador de Pesca
430.xxx.xxx-xx
REBECA I
161-005953-1
CE-03982
28.289
9.350,16
Miguel Alves de Sousa
Pescador Profissional
767.xxx.xxx-xx
SÃO FRANCISCO III
163-004234-0
CE-39176
12.730
4.207,56
MM Monteiro Pesca e Exportação Ltda
Armador de Pesca
03.4**.***/**-**
ELISANGELA III
161-005436-9
CE-01644
29.204
9.652,65
ELISANGELA IV
161-005848-5
CE-01640
29.204
9.652,65
ELISANGELA V
161-005856-9
CE-01464
29.204
9.652,65
TATIANA II
163-003862-8
CE-01839
26.958
8.910,13
Pedro Agoba Braga de Couto
Armador de Pesca
275.xxx.xxx-xx





SILVIANE
161-005979-4
CE-03938
28.289
9.350,16
Pedro Veras da Silva
Armador de Pesca
048.xxx.xxx-xx
SALMO VI
163-003361-8
CE-03607
42.683
14.107,71
Raimundo Alferes de Oliveira
Armador de Pesca
410.xxx.xxx-xx
MATEUS I
163-003849-1
CE-03037
40.436
13.365,20
Raimundo Diniz Costa
Pescador Profissional
836.xxx.xxx-xx
SÃO MANOEL II
161-005951-4
CE-04234
20.218
6.682,60
Raimundo Nonato Fonteles
Armador de Pesca
203.xxx.xxx-xx
FONTELES I
163-003551-3
CE-02125
44.791
14.804,41
Raimundo Vilton da Silva
Armador de Pesca
389.xxx.xxx-xx
VITORIA I
163-003918-7
CE-02277
43.219
14.284,96
VITORIA II
163-004116-5
CE-03417
43.219
14.284,96
Renato Matos ramos
Pescador Profissional
897.xxx.xxx-xx
RENATA I
161-005834-8
CE-00012
22.839
7.548,86
Rita Cassia Barbosa
Pescador Profissional
907.xxx.xxx-xx
BRENNA
161-005938-7
CE-40123
21.217
7.012,62
Roberta Silva Ribeiro
Pescador Profissional
639.xxx.xxx-xx
AERO NAVAL I
161-003561-5
CE-00212
20.218
6.682,60
Rodolfo Matos Ramos
Armador de Pesca
012.xxx.xxx-xx
ESTRELA GUIA I
163-003911-0
CE-00001
26.958
8.910,13
FERNANDA I
161-005838-1
CE-00006
52.417
17.325,26
Rosa Helena Monteiro
Pescador Profissional
980.xxx.xxx-xx
ANA SARA I
163-004298-6
CE-40124
21.217
7.012,62
Sebastião Rodrigues de Araujo
Armador de Pesca
170.xxx.xxx-xx
CAROLINA
162-001291-0
CE-03960
23.574
7.791,80
GABRIELA I
163-004185-8
CE-03619
31.432
10.389,06
MAYARA
161-004866-1
CE-02246
20.431
6.752,89
Stanlei Pinho Fernandes
Armador de Pesca
689.xxx.xxx-xx
BOM PESCA
163-004107-6
CE-02734
43.219
14.284,96
Terezinha de Jesus dos Santos
Pescador Profissional
376.xxx.xxx-xx
EULINDA
161-005948-4
CE-03890
26.958
8.910,13
Valmir Albuquerque Viana
Pescador Profissional
430.xxx.xxx-xx
SÃO JORGE IV
161-005939-5
CE-02664
20.218
6.682,60
TOTAL




5.870.755,00
1.940.426,14

Período: 25 de março a 31 de dezembro de 2010

(Acrescentada pela Instrução Normativa SEFAZ nº 25, de 25.05.2010, DOE CE de 08.07.2010, com efeitos a partir de 25.03.2010)

FROTA PESQUEIRA EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ
BENEFICIÁRIO/CATEGORIA PROFISSIONAL
CNPJ/CPF
NOME DO BACO
Nº TITULO DA CAPITANIA DOS PORTOS
Nº DE INSCRIÇÃO DA EMBARCAÇÃO NO R.G.P. M.P.A.
PREVISÃO CONSUMO DIESEL NO PERÍODO DE MARÇO/ DEZEMBRO
PREVISÃO DE VALOR R$ NO PERÍODO DE MARÇO/DEZEMBRO
Aldemir Ferreira da Silva
136.xxx.xxx-xx
VINGADOR
162-001977-9
CE-00065
22.465
7.425,11
Pescador Profissional






Antonia Celia de Oliveira
772.xxx.xxx-xx
REAL MADRID
141-010840-6
CE-00871
30.577
10.106,40
Armador de Pesca






Antonio veras da Silva
116.xxx.xxx-xx
SALMO III
161-004958-6
CE-04204
34.321
11.343,92
Armador de Pesca






Edmilson Januário dos Santos
906.xxx.xxx-xx
HOLLYWOOD II
181-004067-1
CE-00327
10.920
3.609,43
Pescador Profissional






Edmilson Nunes da Costa
235.xxx.xxx-xx
BOA VIAGEM II
162-000921-8
CE-00608
18.721
6.187,59
Pescador Profissional






Elivan Nunes de Aquino
377.xxx.xxx-xx
BEIJA FLOR DOS MARES
162-001327-4
CE-00063
14.352
4.743,82
Pescador Profissional






Francisco Arimar Braga
122.xxx.xxx-xx
ALESSANDRA I
161-005426-1
CE-03376
12.168
4.021,94
Pescador Profissional

ALESSANDRA II
163-003850-4
CE-39409
17.681
5.843,85
Francisco Luzimar Antunes Pereira
485.xxx.xxx-xx
LUCAS I
162-001645-1
CE-02574
19.969
6.600,10
Pescador Profissional






Genesio Teodoro dos Anjos
377.xxx.xxx-xx
FRANCISCO JOSÉ I
162-001697-4
CE-01099
10.920
3.609,43
Pescador Profissional






Horácio José Amarante
026.xxx.xxx-xx
ESTRELA D'ALVA
162-000759-2
CE-02046
22.465
7.425,11
Armador de Pesca






Isac Sales da Silva
370.xxx.xxx-xx
TABAJARA I
162-001646-0
CE-00082
21.841
7.218,86
Pescador Profissional






João Bosco Angelino Rodrigues
385.xxx.xxx-xx
HELIO II
162-001732-6
CE-00221
39.290
12.986,33
Pescador Profissional






José Cassiano Ribeiro
697.xxx.xxx-xx
ADRIANO II
183-005644-1
CE-00315
18.721
6.187,59
Pescador Profissional






José Edmildo Pinto Oliveira
545.xxx.xxx-xx
SÃO PEDRO X
161-005847-0
CE-03877
22.465
7.425,11
Pescador Profissional






José Ferreira de Lima
756.xxx.xxx-xx
NATAEL
161-006517-4
CE-04091
5.894
1.947,95
Pescador Profissional






Josinildo Ferreira Rodrigues
024.xxx.xxx-xx
LAIANA
163-004238-2
CE-39286
23.574
7.791,80
Pescador Profissional






Juarez Cassiano Ribeiro
392.xxx.xxx-xx
JUAREZ
183-005726-0
CE-00329
5.616
1.856,28
Pescador Profissional






Luciano Afonso da Costa
700.xxx.xxx-xx
ISAIAS
162-000377-5
CE-00366
17.681
5.843,85
Pescador Profissional






Lucio Ferreira da Silva
114.xxx.xxx-xx
CAPITÃO GANCHO III
163-003639-1
CE-02282
34.321
11.343,92
Armador de Pesca






Maria Vilani da Silva
456.xxx.xxx-xx
VITOR
163-003841-5
CE-03410
22.465
7.425,11
Pescador Profissional






Renato Alves de Lima
795.xxx.xxx-xx
RENATO
161-006492-5
CE-00686
8.112
2.681,29
Pescador Profissional






Rivanda Alves Simões
533.xxx.xxx-xx
PESQUEIRA SÃO FRANCISCO
161M20090000525
CE-39098
3.438
1.136,30
Pescador Profissional






TOTAL
437.973,00
144.761,09

(Acrescentada pela Instrução Normativa SEFAZ nº 25, de 25.05.2010, DOE CE de 08.07.2010)

Período: 15 de julho a 31 de dezembro de 2010

(Acrescentada pela Instrução Normativa SEFAZ nº 40, de 21.09.2010, DOE CE de 18.10.2010)

BENEFICIARIO/CATEGORIA PROFISSIONAL
CNPJ/CPF
NOME DO BARCO
Nº TITULO DA CAPITANIA DOS PORTOS
Nº DE INSCRIÇÃO DA EMBARCAÇÃO NO R.G.P. M.P.A.
PREVISÃO CONSUMO DIESEL NO PERÍODO
PREVISÃO DE VALOR R$ NO PERÍODO
MARICULTURA ACARAÚ PESCA
04.7**.***/**-**
ACARAÚ PESCA I
161.003.079-6
CE-04172
11.232
3.712,56
COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

ACARAÚ PESCA IV
161.005.413-0
CE-04175
11.232
3.712,56
Armador de Pesca

ACARAÚ PESCA VI
141.010.599-7
CE-04177
20.593
6.806,35


ACARAÚ PESCA X
161.002.956-9
CE-04179
11.232
3.712,56


ACARAÚ PESCA XI
161.002.986-1
CE-04180
6.739
2.227,53


ACARAÚ PESCA XVII
163.003.836-9
CE-04183
26.209
8.662,63


SILVEIRA I
162.001.843-8
CE-03858
7.488
2.475,04


SILVEIRA IV
162.001.857-8
CE-03862
11.232
3.712,56
TOTAL
-



105.957,00
35.021,79

(Acrescentada pela Instrução Normativa SEFAZ nº 40, de 21.09.2010, DOE CE de 18.10.2010)

ANEXO III - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2010

Período: 27 de janeiro a 31 de dezembro de 2010

FROTA PESQUEIRA EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ
BENEFICIARIO/CATEGORIA PROFISSIONAL
CNPJ/CPF
NOME DO BACO
Nº TITULO DA CAPITANIA DOS PORTOS
Nº DE INSCRIÇÃO DA EMBARCAÇÃO NO R.G.P. M.P.A.
PREVISÃO CONSUMO DIESEL NO EXERCICIO 2010 (Litros)
PREVISÃO DE VALOR R$ NO EXERCICIO EM 2010
Alan Henrique Soares
Armador de Pesca
026.xxx.xxx-xx
FRAJOLA
161-003201-2
CE-01669
30.646
10.129,34
Antonio da Silva Oliveira
Armador de Pesca
265.xxx.xxx-xx
BIDYS III
161-004127-5
CE-02169
18.859
6.233,44
Antonio Maria Marinho Costa
Armador de Pesca
048.xxx.xxx-xx
D. RDA
161-005492-0
CE-01859
17.972
5.940,09
Antonio Trajano Alves
Armador de Pesca
674.xxx.xxx-xx
LUIS DOS REIS II
161-006519-1
CE-03360
41.185
13.612,71
Cid Cley Batista Maia
Armador de Pesca
825.xxx.xxx-xx
MILENA KARINE
163-004006-6
CE-39395
37.718
12.466,87
Dina Medeiros de Sousa Lima
Armador de Pesca
986.xxx.xxx-xx
SÃO CRISTOVÃO
162-001671-1
CE-01493
35.943
11.880,18
Domingos Salvio dos Santos Cruz
Pescador Profissional
381.xxx.xxx-xx
SARA I
162-001739-3
CE-00376
17.972
5.940,09
Edilson Costa de Sousa
Armador de Pesca
275.xxx.xxx-xx
ALBATROZ II
201-004019-8
CE-02212
20.967
6.930,10
Edilson Costa de Sousa Filho
Armador de Pesca
646.xxx.xxx-xx
BRILHO I
161-006086-5
CE-02259
25.146
8.311,25
Elias Fernandes Ribeiro
Armador de Pesca
362.xxx.xxx-xx
DOM LUIS I
161-006496-8
CE-03532
35.361
11.687,69
Erisvaldo Chagas Carneiro
Armador de Pesca
710.xxx.xxx-xx
CALICA
162-001730-0
CE-01866
14.144
4.675,08
Francisca Ferreira de Souza
Armador de Pesca
370.xxx.xxx-xx
PRINCIPE DA PAZ
161-006419-4
CE-02731
43.219
14.284,96
Francisca Silva da Rocha
Armador de Pesca
259.xxx.xxx-xx
LUIS DOS REIS I
161-006239-6
CE-03057
43.219
14.284,96
Francisco Alves Pereira
Armador de Pesca
429.xxx.xxx-xx
ALEXSANDRA
161-006227-2
CE-01476
30.646
10.129,34
Francisco Carlos Costa
Armador de Pesca
228.xxx.xxx-xx
PERNALONGA
161-005687-6
CE-02983
29.860
9.869,61
Francisco Esdras Banhos Sudario
Armador de Pesca
220.xxx.xxx-xx
SALMO 139
161-006135-7
CE-01971
35.943
11.880,18
ATOS I
161-004864-4
CE-01830
29.204
9.652,65
ATOS II
161-003322-1
CE-01832
29.204
9.652,65
ATOS III
161-003432-5
CE-01837
29.204
9.652,65
Francisco Gilvando de Freitas Santos
Armador de Pesca
491.xxx.xxx-xx
GILBERTO
163-001647-1
CE-01898
29.204
9.652,65
GILDEMBERG
161-003698-1
CE-01905
29.204
9.652,65
GEISIVANDO
161-006099-7
CE-01891
35.943
11.880,18
Francisco José Lourenço do Nascimento
Pescador Profissional
266.xxx.xxx-xx
JAMYLLY
162-006020-2
CE-01990
14.602
4.826,32
Francisco Marcolino da Rocha
Pescador Profissional
069.xxx.xxx-xx
CAIO LUIZ I
162-001290-1
CE-02157
18.859
6.233,44
Francisco Moreira
Armador de Pesca
203.xxx.xxx-xx
MOREIRA I
161-005732-5
CE-01843
29.204
9.652,65
MOREIRA II
161-005410-5
CE-01825
29.204
9.652,65
Francisco Pereira da Silva
Pescador Profissional
113.xxx.xxx-xx
RIO TEJO
161-005482-2
CE-01848
17.972
5.940,09
Idemirza Peixoto Gurgel
Armador de Pesca
061.xxx.xxx-xx
ANDREPOLI
161-005046-1
CE-00211
40.076
13.246,05
Jaime Moreira
Pescador Profissional
053.xxx.xxx-xx
CALYPSO BR
161-004479-7
CE-00083
43.057
14.231,46
LAS VEGAS
161-003836-3
CE-00076
43.057
14.231,46
Juvenal Angelino Rodrigues
Armador de Pesca
187.xxx.xxx-xx
SÃO PAULO III
162-001779-2
CE-02047
35.943
11.880,18
SÃO PAULO
162-001591-9
CE-02061
35.943
11.880,18
ANGELINO
162-000752-5
CE-02123
28.081
9.281,39
PAULINHO
162-001257-0
CE-02187
48.673
16.087,74
João Claudio Matias Rodrigues
Armador de Pesca
011.xxx.xxx-xx
JOSÉ CLAUDIO
161-006053-9
CE-01954
35.943
11.880,18
JULIA
161-003571-2
CE-01565
14.602
4.826,32
José Glayson Nogueira Batista
Armador de Pesca
388.xxx.xxx-xx
JERICÓ
162-001284-7
CE-02018
17.972
5.940,09
José Nilton Barreto
Armador de Pesca
053.xxx.xxx-xx
MILA
162-001805-5
CE-00203
35.943
11.880,18
MILA II
161-005853-4
CE-00197
35.943
11.880,18
BOA VONTADE
162-001772-5
CE-02005
28.081
9.281,39
José Wellington dos Santos Rodrigues
Armador de Pesca
671.xxx.xxx-xx
JOÃO CLAUDIO
161-005791-1
CE-01479
35.943
11.880,18
José Wilson dos Santos Freire
Armador de Pesca
123.xxx.xxx-xx
SONHO MEU
161-005711-2
CE-01953
17.972
5.940,09
Lucia Valda Rodrigues Cabral
Armador de Pesca
461.xxx.xxx-xx
ELISSANDRO 2005
181-005446-0
CE-02138
7.072
2.337,54
Luciana de Oliveira Santos
Armador de Pesca
635.xxx.xxx-xx
ALCANTARA I
161-005867-4
CE-01680
19.469
6.435,10
Luciano Alves Borges
Armador de Pesca
241.xxx.xxx-xx
DAINE
161-005502-1
CE-00089
35.943
11.880,18
Malila Saboia Girão
Armador de Pesca
359.xxx.xxx-xx
OSIANE I
162-001747-4
CE-02126
17.223
5.692,59
Marcos Antonio Nogueira Batista
Armador de Pesca
731.xxx.xxx-xx
BIDYS II
161-004922-5
CE-02049
17.972
5.940,09
Maria de Fatima Martins Rodrigues
Armador de Pesca
262.xxx.xxx-xx
VIRGEM APARECIDA
162-001622-2
CE-01960
42.683
14.107,71
Maria Edileuza Ferreira Lima
Armador de Pesca
170.xxx.xxx-xx
MERCOSUL
161-006489-5
CE-03161
51.863
17.141,95
Maria Gorete de Oliveira Santos
Armador de Pesca
073.xxx.xxx-xx
ANA CRISTINA II
161-004932-2
CE-01869
13.479
4.455,07
Maria Zeneide Barreto da Silva
Armador de Pesca
154.xxx.xxx-xx
SILVIA III
161-005690-6
CE-01502
35.943
11.880,18
SILVIA V
162-000665-1
CE-01512
35.943
11.880,18
Moises Ferreira da Silva
Pescador Profissional
370.xxx.xxx-xx
04 DE JULHO
162-001400-9
CE-01499
19.469
6.435,10
Osmarina Martins Costa Paiva
Armador de Pesca
122.xxx.xxx-xx
PICA PAU
161-005488-1
CE-39324
30.646
10.129,34
Paulo Luiz Gomes dos Santos
Armador de Pesca
321.xxx.xxx-xx
CARLOS AUGUSTO
161-006403-0
CE-02705
41.185
13.612,71
Paulo Roberto Moreira Gurgel
Armador de Pesca
042.xxx.xxx-xx
N.S. DOS NAVEGANTES II
162-001880-2
CE-01865
13.853
4.578,82
Raimundo Adriano dos Santos
Armador de Pesca
028.xxx.xxx-xx
IVONALDO
161-003956-4
CE-01946
35.943
11.880,18
VANIA ADRIANA
161-003438-4
CE-01942
25.085
8.291,37
Raimundo Garcia da Silva Junior
Armador de Pesca
356.xxx.xxx-xx
IZABELA
161-005988-3
CE-00274
14.602
4.826,32
Samuel da Silva Alexandre
Armador de Pesca
036.xxx.xxx-xx
GABRIELLE I
161-005818-6
CE-02145
20.218
6.682,60
Simone Freitas dos Reis
Armador de Pesca
778.xxx.xxx-xx
SANTAREM
141-011011-7
CE-00897
35.361
11.687,69
Vicente José Rodrigues
Pescador Profissional
074.xxx.xxx-xx
MARROCOS
161-005446-6
CE-03603
14.602
4.826,32
Vicente Paulo Marcos
Armador de Pesca
173.xxx.xxx-xx
JAILSON
161-005340-1
CE-02115
35.943
11.880,18
TOTAL




1.832.330,00
605.632,76