Decreto nº 29.627 de 14/01/2009


 Publicado no DOE - CE em 20 jan 2009


Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.


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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

Considerando a realização da 132ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada em Foz do Iguaçu/PR, em 5 de dezembro de 2008 e 123ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de dezembro de 2008, que introduziram alterações na legislação estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:

I - Ajuste Sinief nº 12/08;

II - Convênios ICMS nºs 133/2008, 136/2008, 137/2008, 138/2008, 145/2008, 146/2008, 149/2008, 150/2008, 151/2008, 152/2008, 156/2008, 158/2008 e 160/2008;

III - Protocolos ICMS nºs 113/2008, 114/2008, 129/2008, 130/2008, 131/2008 e 134/2008.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de janeiro de 2009.

FERNANDO LUIZ XIMENES DA ROCHA

Governador do Estado do Ceará em exercício

JOÃO MARCOS MAIA

Secretário Adjunto da Fazenda

ANEXO