Publicado no DOE - CE em 4 mai 2004
Dispõe sobre a autorização para fornecimento de Certidão Positiva de Débitos Fiscais.
OS COORDENADORES DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de padronizar procedimentos quanto ao fornecimento, a terceiros, de documentos fazendários de natureza econômico-financeira,
Esclarece:
O fornecimento de Certidão Positiva de Débitos Fiscais só será atendido mediante solicitação formalizada do requerente apresentando à autoridade fazendária competente.
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Fortaleza, aos 26 de abril de 2004.
GLAUBER DIEB LIMAJOSÉ
Coordenador da CATRI
CARLOS CAVALCANTE
Coordenador da CATRI
