O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos parágrafos únicos, dos arts. 635 e 637 do Decreto nº21.219/1991 - Regulamento do ICMS.

CONSIDERANDO o disposto no art. 35 da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989, e

Considerando a coleta dos preços praticados no mercado,

Resolve:

1. Fixar o valor do ICMS líquido a recolher, nas operações internas e de entradas de outros estados com os produtos abaixo elencados, observadas as normas previstas na Instrução Normativa nº 95/1991.

2. Para obtenção do valor líquido do imposto a recolher, foram considerados os preços médios dos produtos no mercado local e aqueles indicados nos documentos fiscais relativos à sua aquisição.

3. No cálculo para a obtenção desse valor já se acha incluído o correspondente ao crédito fiscal destacado no documento fiscal de origem, vedando-se, portanto, o seu aproveitamento na conta gráfica do ICMS do adquirente.

4. Na operação de entrada interestadual, o recolhimento do ICMS será efetuado na passagem da mercadoria no primeiro Posto Fiscal de entrada deste Estado, ressalvada a hipótese prevista no ( 2º do art. 638 do Decreto nº 21.219/91-RICMS.

5. O disposto nessa Instrução Normativa não se aplica às operações destinadas a estabelecimentos industriais.

6. Nas operações internas e de entradas interestaduais, os produtos hortifrutícolas que não constem deste ato normativo, aplica-se o tratamento tributário previsto nos arts. 691 a 696 do Decreto nº 21.219/1991 - RICMS.

7. Esta INSTRUÇÃO NORMATIVA entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de Abril de 1996, ficando revogadas a partir dessa data as disposições em contrário, especialmente a Instrução Normativa nº 059/95.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de março de 1996.

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda