Publicado no DOE - CE em 20 mai 1992
Acresce mercadoria às disposições contidas na Instrução Normativa nº 023/1991.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas disposições contidas nos arts. 621 e 622 do Decreto nº 21.219/1991 - Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1º Acrescer mercadoria às disposições contidas na Instrução Normativa nº 023/91, conforme especificação seguinte:
| GRUPO | MERCADORIA | PERCENTUAL DE AGREGAÇÃO |
| VI | FRANGO VIVO | 20% |
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de abril de 1992.
JOÃO DE CASTRO SILVA
Secretário da Fazenda
