Publicado no DOE - BA em 2 mai 1999
Prorroga prazo relativo a regras de operação de estabelecimentos da rede bancária de arrecadação.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE
Art. 1º Fica prorrogado para o dia 15 de maio de 1999, o prazo previsto no parágrafo único do artigo 44 da Portaria 619 de 16/12/98.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO, em 29 de abril de 1999.
ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS
Secretário
