O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições,

RESOLVE

Art. 1º Fica criado, na Codificação do Recolhimento, para efeito do preenchimento do "Campo 2" da Guia Especial de Recolhimento - GER, e, consequentemente, incluído no Anexo III da Portaria nº 79, de 04 de fevereiro de 1997, o seguinte código:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALVADOR, 24 de agosto de 1998.

Albérico MachadoMascarenhas

Secretário da Fazenda