Publicado no DOE - BA em 15 jan 1997
Prorroga o prazo de vigência do crédito presumido previsto no inciso IX do art. 96 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.444/96.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
DECRETA
Art. 1º O prazo previsto na alínea "d" inciso IX do art. 96 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.444/96, fica prorrogado até o dia 30 de junho de 1997.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, 14 de janeiro de 1997.
PAULO SOUTO
Governador
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
