O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 05 a 34/97, celebrados na 85º Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Florianópolis - SC, no dia 21 de março de 1997, cujos textos foram publicados no Diário Oficial da União de 25 e 27 de março de 1997.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de abril de 1997.

PAULO SOUTO

Governador

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda