Publicado no DOE - BA em 16 jul 1997
Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 6.142, de 30.12.1996
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
DECRETA
Art. 1º O prazo previsto no Decreto nº 6.142, de 30 de dezembro de 1996, publicado no DOE do dia imediatamente subseqüente, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com açúcar, fica estendido até o dia 31 de dezembro de 1997.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de julho de 1997.
PAULO SOUTO
Governador
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
