Decreto Nº 4052 DE 18/08/2011


 Publicado no DOE - AP em 18 ago 2011


Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS.


Recuperador PIS/COFINS

O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2011/71691 - SRE, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A da Lei nº 400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, a celebração pelo Estado do Amapá do Protocolo ICMS nº 57/2011,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescido o Anexo XVII ao Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"ANEXO XVII DO DECRETO Nº 2.269/1998

DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

Art. 1º. Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no art. 9º, deste Anexo destinadas ao Estado do Amapá, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subsequentes.

§ 1º Fica atribuída ao estabelecimento adquirente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto nas operações de entrada interestadual, hipótese em que será antecipado também o imposto referente à operação própria subsequente, de saída do adquirente, quando procedente de Estado não signatário do Protocolo ICMS nº 57/2011;

§ 2º O disposto no caput aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos, royalties relativos a franquias e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo.

Art. 2º. O disposto neste Anexo não se aplica:

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição, que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada neste Anexo;

IV - às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.

§ 1º Na hipótese deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado no Amapá, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

Art. 3º. A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado do Amapá para suas operações internas com produto mencionado neste Anexo.

§ 1º Em substituição ao valor de que trata o caput, a base de cálculo do imposto será o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada") informada no Anexo Único deste Decreto, calculado segundo a fórmula

MVA ajustada = [(1 + MVA ST original) x (1 - ALQ inter)/(1 - ALQ intra)] - 1", onde:

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com produto mencionado neste Anexo.

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas neste Anexo.

§ 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste artigo.

Art. 4º. O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final localizado no Estado do Amapá, sobre a base de cálculo prevista neste Anexo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.

Parágrafo único. Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 5º. As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata este Anexo serão objeto de emissão de documento fiscal específico, não podendo conter outras mercadorias.

Art. 6º. O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino será recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na forma do Convênio ICMS nº 81/1993, de 10 de setembro de 1993, ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação do Estado do Amapá.

Art. 7º. Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna no Estado do Amapá, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

Art. 8º. O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria de Fazenda do Estado de origem o arquivo digital previsto no Convênio ICMS nº 57, de 28 de junho de 1995, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, com todas as informações de operações interestaduais realizadas com o Estado do Amapá no mês imediatamente anterior, devendo aquela Secretaria disponibilizar à Secretaria da Receita Estadual do Amapá o referido arquivo até o último dia do mês de entrega do arquivo.

§ 1º O arquivo previsto neste artigo poderá ser substituído por listagem em meio magnético, a critério da Secretaria da Receita Estadual do Amapá.

§ 2º Fica dispensado da obrigação de que trata este artigo o estabelecimento que estiver cumprindo regularmente a obrigação relativa à emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, implementado no Regulamento do ICMS/AP.

Art. 9º. A sistemática definida no caput do art. 1º deste Anexo se aplica aos produtos abaixo relacionados:

ITEM DESCRIÇÃO NBM/SH % MVA - INTERNA ALIQ INTERNA % MVA AJUSTADA ORIGEM 7% % MVA AJUSTADA ORIGEM 12%
1 Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes 7321.11.00, 7321.81.00 e 7321.90.00 38,98 17% 55,72% 47,35%
2 Combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas 8418.10.00 37,54 17% 54,11% 45,83%
3.1 Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão 8418.21.00 34,49 17% 50,69% 42,59%
3.2 Outros refrigeradores do tipo doméstico 8418.29.00 48,45 17% 66,34% 57,39%
4 Congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros 8418.30.00 41,51 17% 58,56% 50,03%
5 Congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros 8418.40.00 40,84 17% 57,81% 49,32%
6 Outros congeladores ("freezers") 8418.50.10 e 8418.50.90 37,22 17% 53,75% 45,49%
7.1 Mini Adega e similares 8418.69.9 25,91 17% 41,08% 33,49%
7.2 Máquinas para produção de gelo 8418.69.99 50,54 17% 68,68% 59,61%
8 Partes dos Refrigeradores, Congeladores e Mini Adegas, descritos nos itens 2, 3, 4, 5, 6 e 7 8418.99.00 40,84 17% 57,81% 49,32%
9 Secadoras de roupa de uso doméstico 8421.12 27,59 17% 42,96% 35,28%
10 Outras secadoras de roupas e centrífugas para uso doméstico 8421.19.90 37,22 17% 53,75% 45,49%
11 Bebedouros refrigerados para água 8418.69.31 28,11 17% 43,54% 35,83%
12 Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos itens 9, 10 e 11 8421.9 27,85 17% 43,25% 35,55%
13 Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes 8422.11.00 e 8422.90.10 41,96 17% 59,06% 50,51%
14 Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede 8443.31 26,19 17% 41,39% 33,79%
15 Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede 8443.32 34,82 17% 51,06% 42,94%
16 Outras máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, suas partes e acessórios 8443.99 32,34 17% 48,28% 40,31%
17.1 Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas 8450.11 31,06 17% 46,85% 38,96%
17.2 Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado 8450.12 38,58 17% 55,28% 46,93%
17.3 Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico 8450.19 31,28 17% 47,10% 39,19%
17.4 Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca 8450.20 31,7 17% 47,57% 39,63%
17.5 Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico 8450.90 31,49 17% 47,33% 39,41%
18.1 Máquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca 8451.21.00 32,01 17% 47,91% 39,96%
18.2 Outras máquinas de secar de uso doméstico 8451.29.90 48,07 17% 65,91% 56,99%
18.3 Partes de máquinas de secar de uso doméstico 8451.90 40,04 17% 56,91% 48,48%
19 Máquinas de costura de uso doméstico 8452.10.00 44,08 17% 61,44% 52,76%
20 Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela 8471.30 24,43 17% 39,42% 31,93%
21 Outras máquinas automáticas para processamento de dados 8471.4 38,73 17% 55,44% 47,09%
22 Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão ("slots"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade 8471.50.10 22,03 17% 36,73% 29,38%
23 Unidades de entrada, exceto as das posições 8471.60.54 8471.60.5 49,61 17% 67,64% 58,62%
24 Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória 8471.60.90 37,22 17% 53,75% 45,49%
25 Unidades de memória 8471.70 34,45 17% 50,65% 42,55%
26 Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições. 8471.90 27,12 17% 42,44% 34,78%
27 Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71 8473.30 32,39 17% 48,34% 40,37%
28 Outros transformadores, exceto os produtos classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00 8504.3 42,49 17% 59,66% 51,07%
29 Carregadores de acumuladores 8504.40.10 58,46 17% 77,55% 68,01%
30 Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break") 8504.40.40 36,26 17% 52,68% 44,47%
31 Aspiradores 85.08 34,13 17% 50,29% 42,21%
32.1 Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes 85.09 41,66 17% 58,73% 50,19%
32.2 Enceradeiras 8509.80.10 43,81 17% 61,14% 52,47%
33 Chaleiras elétricas 8516.10.00 48,4 17% 66,28% 57,34%
34 Ferros elétricos de passar 8516.40.00 42,97 17% 60,20% 51,58%
35 Fornos de microondas 8516.50.00 30,78 17% 46,54% 38,66%
36 Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras 8516.60.00 33,6 17% 49,70% 41,65%
37.1 Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Cafeteiras 8516.71 41,92 17% 59,02% 50,47%
37.2 Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Torradeiras 8516.72 30,01 17% 45,67% 37,84%
37.3 Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico 8516.79 37,87 17% 54,48% 46,18%
38 Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos itens 33, 34, 35, 36 e 37 8516.90.00 37,87 17% 54,48% 46,18%
39 Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio 8517.11 38,55 17% 55,24% 46,90%
40 Telefones para redes celulares e para outras redes sem fio, exceto os de uso automotivo 8517.12 9 17% 22,13% 15,57%
41 Outros aparelhos telefônicos 8517.18.9 40,53 17% 57,46% 49,00%
42 Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os das posições 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53 8517.62.5 37,22 17% 53,75% 45,49%
43 Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo 8518 41,69 17% 58,76% 50,23%
44.1 Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo 8519 e 8522 41,69 17% 58,76% 50,23%
44.2 Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo 8519.81.90 27,52 17% 42,88% 35,20%
45 Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos 8521.90.90 23,97 17% 38,91% 31,44%
46 Cartões de memória ("memory cards") 8523.51.10 49,68 17% 67,71% 58,70%
47 Cartões inteligentes ("smart cards") 8523.52.00 9 17% 22,13% 15,57%
48 Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes 8525.80.29 40,26 17% 57,16% 48,71%
49 Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na posição 8527.2 que sejam de uso automotivo 85.27 37,22 17% 53,75% 45,49%
50 Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos 8528.49.29, 8528.59.20 e 8528.69.00 37,22 17% 53,75% 45,49%
51 Outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos 8528.51.20 37,6 17% 54,18% 45,89%
52.1 Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de raios catódicos) 8528.7 42 17% 59,11% 50,55%
52.2 Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de LCD (Display de Cristal Líquido) 8528.7 34,22 17% 50,39% 42,31%
52.3 Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma 8528.7 29,06 17% 44,61% 36,83%
52.4 Outros 8528.7 34,22 17% 50,39% 42,31%
53 Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão 9006.10.00 37,22 17% 53,75% 45,49%
54 Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas 9006.40.00 37,22 17% 53,75% 45,49%
55 Aparelhos de diatermia 9018.90.50 37,22 17% 53,75% 45,49%
56 Aparelhos de massagem 9019.10.00 37,22 17% 53,75% 45,49%
57 Reguladores de voltagem eletrônicos 9032.89.11 36,89 17% 53,38% 45,14%
58 Jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão 9504.10 29,67 17% 45,29% 37,48%
59 Multiplexadores e concentradores 8517.62.1 37 17% 53,51% 45,25%
60 Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais 8517.62.22 37 17% 53,51% 45,25%
61 Outros aparelhos para comutação 8517.62.39 37 17% 53,51% 45,25%
62 Roteadores digitais, em redes com ou sem fio 8517.62.4 37 17% 53,51% 45,25%
63 Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado ("trunking"), de tecnologia celular 8517.62.62 37 17% 53,51% 45,25%
64 Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento 8517.62.9 37 17% 53,51% 45,25%
65 Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas 8517.70.21 37 17% 53,51% 45,25%

Art. 2º Para fins de tributação do estoque existente até 31 de agosto de 2011, deverá ser observado o disposto no art. 271-B ao art. 271-T do Decreto nº 2.269/1998 - RICMS.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2011.

Macapá, 18 de agosto de 2011

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador