O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o disposto no Decreto nº 3.950, de 27 de novembro de 2008 que altera o Decreto nº 2.269/1998 - Regulamento do ICMS, estabelecendo para os contribuintes do ICMS o uso da Escrituração Fiscal Digital - EFD,

Considerando as disposições do Protocolo ICMS nº 77, de 18 de setembro de 2008, implementado na legislação estadual pelo Decreto nº 3.700, de 17 de novembro de 2008

RESOLVE:

Art. 1º Publicar a relação dos contribuintes inscritos no cadastro do ICMS/AP, obrigados a utilização da Escrituração Fiscal Digital - EFD, conforme lista anexa.

Art. 2º Ficam dispensados da Escrituração Fiscal Digital - EFD relativa ao ICMS, nos termos do disposto no § 1º do art. 222-C do Decreto nº 2.269/1998, os contribuintes do ICMS cujo somatório do valor contábil das saídas no exercício anterior seja inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

§ 1º Para os efeitos deste artigo será observado o seguinte:

I - para a apuração do somatório do valor contábil das saídas serão considerados os estabelecimentos situados neste Estado;

II - quanto ao primeiro enquadramento, deve ser considerado como exercício anterior o ano de 2007.

§ 2º O contribuinte ou estabelecimento dispensado da Escrituração Fiscal Digital - EFD, e que deseje, por opção, efetuar essa escrituração, deverá solicitar autorização a Secretaria da Receita Estadual do Amapá, por meio de requerimento a ser enviado para o endereço eletrônico www.sefaz.ap.gov.br.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

Gabinete do Secretário da Receita Estadual, em Macapá, 18 de dezembro de 2008.

ARNALDO SANTOS FILHO

Secretário da Receita Estadual