Publicado no DOE - AL em 25 jan 2005
Dispõe sobre a instituição de Código de Receita para fins de recolhimento do ICMS decorrente das operações de que trata a Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, e o Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso II, do art. 114, da Constituição Estadual, e o art. 14 da Lei Delegada nº 24, de 15 de abril de 2003, resolve expedir a seguinte.
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 1521-0 - ICMS - Parcelamento - Lei 6410/03 e Dec. 1738/03, para fins de recolhimento do ICMS decorrente das operações de que trata a Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, e o Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, GSARE, em Maceió, 24 de janeiro de 2005.
EVANDRO LUIZ FERREIRA LÔBO FILHO
Secretário Adjunto da Receita Estadual
