Publicado no DOE - AL em 18 fev 2005
Dispõe sobre a instituição de calendário periódico para fins de encadernação e autenticação de livros fiscais emitidos por meio de sistema eletrônico de processamento de dados.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso II, do art. 114, da Constituição Estadual, e o art. 14 da Lei Delegada nº 24, de 15 de abril de 2003, e
Considerando as disposições constantes do art. 310 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991;
Considerando a necessidade de se estabelecer um calendário para que a Diretoria de Cadastro possa atender a demanda por autenticações dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados relativos ao exercício de 2004, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados, em que o último lançamento tenha ocorrido no mês de dezembro de 2004, terão seus prazos para autenticação disciplinados pelo calendário abaixo, levando-se em conta o último dígito da inscrição estadual do contribuinte:
| Último dígito do CACEAL | Período para encadernação/ autenticação |
| 0 a 3 | Até 29.04.2005 |
| 4 e 5 | De 02.05.2005 a 13.05.2005 |
| 6 e 7 | De 16.05.2005 a 30.05.2005 |
| 8 e 9 | De 31.05.2005 a 17.06.2005 |
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, GSARE, em Maceió, 17 de fevereiro de 2005.
MARCOS ANTÔNIO GARCIA
Secretário Adjunto da Receita
Estadual em Exercício
