Publicado no DOE - AL em 6 dez 2005
Prorroga o prazo de pagamento do ICMS com vencimento no dia 10 de dezembro de 2005 para o dia 12 do mesmo mês, nos casos em que especifica.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 114, II, da Constituição Estadual, e considerando o feriado religioso do dia 8 de dezembro de 2005, resolve expedir a seguinte:
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º O pagamento do ICMS com vencimento no dia 10 de dezembro de 2005 fica prorrogado para o dia 12 de dezembro de 2005.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao imposto devido por substituição tributária em que o substituto esteja em outra Unidade da Federação.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA, em Maceió, 05 de dezembro de 2005.
EDUARDO HENRIQUE ARAÚJO FERREIRA
Secretário Executivo de Fazenda
