Publicado no DOU em 9 dez 2011
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).
(Revogado a partir de 03/02/2014 pela Circular BACEN/DC Nº 3691 DE 16/12/2013):
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 7 de dezembro de 2011, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 , nos arts. 9º , 10 e 11 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , no art. 38 da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008 , e tendo em vista o art. 2º da Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005 ,
Resolve:
Art. 1º A subseção 15 da seção 2 do capítulo 8 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005, passa a vigorar com a redação constante das folhas anexas a esta Circular.
Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
ANTHERO DE MORAES MEIRELLES
Diretor de Regulação do Sistema Financeiro
Substituto
ANEXO
REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS
TÍTULO: 1 - Mercado de Câmbio
CAPÍTULO: 8 - Codificação de Operações de Câmbio
Seção: 2 - Natureza de Operação
Subseção: 15 - Capitais Estrangeiros a Longo Prazo
| NATUREZA DA OPERAÇÃO | Nº CÓDIGO |
| Aquisição de Imóveis 1/ | 73659 |
| Arrendamento Mercantil Financeiro (Leasing) 2/ | 70700 |
| Cauções 3/ | 70078 |
| Empréstimos a Residentes no Brasil | |
| - empréstimos diretos 4/ | 70016 |
| -Commercial papers | 70607 |
| -Notes 5/ | 70425 |
| - Bônus | 70418 |
| - Projeto 1/A -New Money Facilities 6/ | 70030 |
| - Clube de Paris 6/ | 70054 |
| - vinculados à exportação 7/ | 70061 |
| Investimentos Diretos no Brasil | |
| - participação em empresas no País 8/9/10/ | |
| . para aumento de capital 11/ | 70188 |
| . para transferência de titularidade 12/ | 70205 |
| . capital complementar - instrumentos híbridos 13/ | 70126 |
| . para absorção de prejuízos 14/ | 70133 |
| Investimentos em Portfolio no Brasil | |
| - aplicação ao amparo da Res. 2.689 8/ | (Revogado) |
| - aplicação ao amparo da Res. 2.689 8/ | |
| . ações 15/ | 70720 |
| . títulos | 70833 |
| . títulos ou valores mobiliários (arts. 1º e 3º da Lei nº 12.431) | 70835 (NR) |
| . outros | 70875 |
| - fundos de investimento | |
| . fundos de privatização - recursos novos - Res. 1.806/Circ. 1.998 | (Revogado) |
| . para aplicação no mercado de capitais - Res. 1.289, anexo III 8/ | (Revogado) |
| . renda fixa - Res. 2.034 | (Revogado) |
| . fundos mútuos de investimento em empresas emergentes 8/ | 70353 |
| . fundos de Investimento Imobiliário 8/ | 70377 |
| - títulos mobiliários brasileiros | |
| . ações 15/ | (Revogado) |
| . Depositary Receipts | 70339 |
| . títulos da dívida externa brasileira | (Revogado) |
| . outros | (Revogado) |
| Financiamentos de Importação Registrados no Banco Central | |
| - amortização 16/ | |
| . mercadorias | |
| . petróleo | 70566 |
| . outras | 70487 |
| . serviços | 70494 |
| . vinculado à exportação 7/ | 70528 |
| - ingresso | |
| . gastos locais 17/ | 70535 |
| Compromissos no Mercado Interno 18/ | 70542 |
OBSERVAÇÕES
1/ Não inclui a compra de bens imóveis no País para efeito de registro no Banco Central do Brasil (Decic).
2/ Registra as operações de arrendamento financeiro de bens de qualquer natureza em que o arrendador seja não residente e o arrendatário seja residente no Brasil.
3/ Inclui Performance Bond e Bid Bond.
4/Não inclui operações com BIRD, BID e Fonplata.
5/ Inclui operações de Floating Rate, Fixed Rate Notes, Floating Rate Certificates of Deposit, Fixed Rate Certificates of Deposit, etc.
6/ Privativo do Banco Central do Brasil.
7/ Inclui as operações de securitização.
8/ Inclui ganhos ou perdas de capital. Não inclui bonificações e dividendos.
9/ Inclui a compra de bens imóveis para efeito de registro no Banco Central do Brasil (Decic).
10/Não inclui investimento em carteira.
11/ Compreende a compra ou a venda de ativos representativos de aumento ou redução real do capital de empresa brasileira.
12/ Compreende a compra ou a venda de ativos representativos de transferência de participação, sem aumento ou redução real do capital de empresa brasileira.
13/ Operação sujeita a autorização prévia do Banco Central do Brasil. Registra a parcela de recursos de terceiros destinada a complementar o patrimônio de referência de instituições financeiras.
14/ Compreende ingressos e conversões de créditos para absorção de prejuízos.
15/ Compreende a compra ou a venda de ações referentes a uma carteira de títulos, desde que com a transação não resulte a transferência do controle acionário da empresa.
16/ Abrange as transferências amparadas em operações registradas no Banco Central do Brasil (Decic), para pagamentos de importações de bens e serviços.
17/ Inclui operações com o BIRD, o BID e o Fonplata e os ingressos em moeda destinados a gastos locais das operações de importação financiada.
18/ Registra os recebimentos por entrega de produtos no território nacional a residentes no País nas situações não abrangidas pelo art. 6º da Lei nº 9.826, de 1999, observado o disposto na seção 5 do capítulo 9.
