O Gerente de Administração Tributária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25,III do Regimento interno da Secretaria de Fazenda e Gestão Pública, aprovado pelo decreto nº 183 de 06 de outubro de 1975.

Considerando a necessidade de simplificar o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com mercadorias, nos termos do Decreto nº 1081, de 24 de agosto de 1999 e da Portaria nº 226, de 01 de setembro de 1999;

Considerando a necessidade de melhor detalhamento dos produtos para cálculo do ICMS nestas operações;

Considerando introdução de produtos na substituição tributária através de Protocolos/ICMS, no período de vigência da Instrução Normativa nº 04/2004.

Resolve:

Art. 1º Aprovar os percentuais da carga tributária para lançamento e cobrança do ICMS nas operações interestaduais, das mercadorias especificadas nos anexos I e II.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Instrução Normativa nº 004, de 30 de junho de 2004.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Rio Branco-Acre, 07 de janeiro de 2005.

FRANCISCO EDNALDO VIEIRA

Gerente de Administração Tributária, em exercício

TABELA DE MULTIPLICADORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA NA ENTRADA DE MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DE OUTRA UF

Parágrafo Único. A base de cálculo do ICMS do álcool hidratado e anidro, óleo diesel, óleo combustível, gasolina e GLP, são os preços médios ponderados a consumidor final . PMPF, constantes nos ATOS COTEPE, publicados no Diário Oficial da União.

TABELA DE MULTIPLICADORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO ICMS COM REGIME ESPECIAL