O SECRETÁRIO DA FAZENDA E GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais na forma do Decreto 183/75 definidas no Regimento interno e amparado nas disposições versadas no art. 12, I, II, III, e IV, da Lei Complementar nº 07, de 30 de dezembro de 1982.

Considerando os preços dos produtos no mercado, obtidos conforme coleta.

Resolve:

Art. 1º Altera a Pauta de Preços Mínimos instituída pela Portaria 256/02 para servir de base de cálculo do ICMS, na entrada e saída dos produtos que especifica, conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco- Acre, 08 de janeiro de 2004.

GERALDO PEREIRA MAIA FILHO

Secretário de Estado da Fazenda e Gestão Pública

OBS: Para obtenção do preço de entrada das embalagens com quantidades diferentes das indicadas, serão trans formada s pelo o preço unitário obtidos pela divisão das quantidades constantes na tabela, aplicar o valor agregado de 90% (noventa por cento), para todos os casos.

OBS: Para obtenção do preço de entrada das embalagens com quantidades diferentes das indicadas, serão trans formada s pelo o preço unitário obtidos pela divisão das quantidades constantes na tabela, para obtenção da base de cálculo do ICMS aplicar o valor agregado de 140% (cento e quarenta por cento), para todos os casos.

PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS - SAÍDA

OBSERVAÇÕES INSTITUÍDAS PELA PORTARIA 256 DE 06 DE SETEMBRO 2002

I - no abate de gado destinado ao consumo interno, a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária seja R$ 11,48 (onze reais e quarenta e oito centavos) por unidade;

II - no abate de gado destinado a outras UF', a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária seja de 3% (três por cento) por unidade, sem direito a outros créditos;

III - na saída de couro curtido wet blue a base de cálculo do ICMS será reduzida, não podendo ser inferior a R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) por peça ou R$ 41,50 (quarenta e um reais e cinqüenta centavos) por metro quadrado, em 67,67% (sessenta e sete virgula sessenta e sete por cento), sem direito a outros créditos;

IV - os produtos não relacionados nesta PAUTA, a comercialização interna e aqueles efetivamente negociados por valor superior ao nela previsto terão como base de cálculo para incidência do ICMS, o preço real da operação constante no documento legal expedido pelo vendedor ou comprador não podendo (salvo os casos de deferimento) ser inferior aos preços praticados nas operações interestaduais;

V - nos preços de entradas não constam o valor agregado;

VI - classificação da madeira:

a) filé de madeira - é a região da tora que contém somente o cerne, algumas bordas de alburno ou brancal e deve conter necessariamente a região do miolo ou medula;

b) bloco de madeira - é a tora retirada os quatros casqueiros restando ainda alguns alburnos ou brancal e deve conter necessariamente a região do miolo ou medula;

c) pranchas - madeira desdobrada na serraria com espessura acima de 2,50 cm;

d) tábuas - madeira desdobrada com espessura de 2,5 cm; Quadrada - madeira serrada de forma quadrada até 30,0 cm.