Decreto nº 1.104 de 26/08/1999


 Publicado no DOE - AC em 26 ago 1999


Altera o item II da Tabela I e itens II e III da Tabela II do Anexo I do Decreto 008/98, para os casos que especifica


Simulador Planejamento Tributário

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 78, item IV da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Altera o item II da tabela I e itens II e III da tabela II do Anexo I do Decreto nº 008 de 26 de janeiro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA I

I - ......................................................................

II - Refrigerantes, sucos e extratos concentrados destinados ao preparo de refrigerantes: o valor agregado (VA) será de 20% (vinte por cento).

TABELA II

I - ..............................................................................................

II - Farinha de trigo comum, especial e semolina: o valor agregado (VA) será de 60% (sessenta por cento).

III - Bebidas alcoólicas, exceto chope: o valor agregado (VA) será de 140% (cento e quarenta por cento).

Art. 2º Fica o Secretário de Estado da Fazenda, autorizado a baixar as normas necessárias à fiel execução dos atos que trata o presente Decreto.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-AC, 26 de agosto de 1999, 111º da República, 97º do Tratado de Petrópolis e 38º do Estado do Acre.

JORGE VIANA

GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

MÂNCIO LIMA CORDEIRO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA