Resolução CGSN Nº 89 DE 21/07/2011


 Publicado no DOU em 22 jul 2011


Altera a Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008 .


Teste Grátis por 5 dias

(Revogado pela Resolução CGSN Nº 156 DE 29/09/2020):

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe confere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , o Decreto nº 6.038, de 07 de fevereiro de 2007 , e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN Nº 1, de 19 de março de 2007 ,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 17 e 18 no art. 18 da Resolução CGSN Nº 51, de 22 de dezembro de 2008 , com a seguinte redação:

" Art. 18 . .....

§ 17. Ficam prorrogados os prazos para pagamento dos tributos apurados na forma desta Resolução, relativos aos fatos geradores ocorridos em junho de 2011, até o dia 29 de julho de 2011.

§ 18. A prorrogação do prazo a que se refere o § 17 não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

....." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Presidente do Comitê