Resolução Normativa ANEEL nº 464 de 22/11/2011


 Publicado no DOU em 28 nov 2011


Aprova os Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET referente ao Módulo 7 - Estrutura Tarifária das Concessionárias de Distribuição, de que trata a Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011, e dá outras providências.


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O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º , 13 e 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 , nos incisos XVII e XVIII, art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , conforme redação dada pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 , no art. 9º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 , no art. 13 do Decreto nº 2003 de 10 de setembro de 1996 , no art. 4º, incisos IV e VIII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997 , nos arts. 2º , 3º, inciso I , e 7º, do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998 , nos §§ 1º e 2º, art. 1º, do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002 , com a redação dada pelo Decreto nº 4.667, de 4 de abril de 2003 , no art. 74 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 , e o que consta do Processo nº 48500.004247/2009-37, e considerando que:

as respostas e comentários às contribuições apresentadas na Audiência Pública nº 120/2010 contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Módulo 7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata da estrutura tarifária das concessionárias de distribuição, conforme os Submódulos relacionados a seguir:

I - Submódulo 7.1 - Procedimentos Gerais;

II - Submódulo 7.2 - Tarifas de Referência;

III - Submódulo 7.3 - Tarifas de Aplicação.

Parágrafo único. Os Submódulos de que trata o caput estão disponíveis no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.

Art. 2º Alterar o Anexo I da Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011 , que passa a vigorar com a seguinte redação:

Submódulo 7.2 - Tarifas de Referência

Submódulo 7.3 - Tarifas de Aplicação

Art. 3º O inciso II do art. 5º da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - a incidência do percentual de redução para as unidades consumidoras conectadas ao sistema de distribuição será definida pelo Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET"

Art. 4º O caput do art. 59 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010 , passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 59 . A definição dos horários de ponta e de fora de ponta deve ser proposta pela distribuidora, para aprovação da ANEEL, conforme disposto nos Procedimentos de Distribuição."

Art. 5º Os aspectos comerciais relacionados às alterações na estrutura tarifária provenientes do Módulo 7 do PRORET serão tratados posteriormente, com as devidas alterações na Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010 .

Art. 6º A Resolução Normativa nº 166, de 10 de outubro de 2005 , e as disposições da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010 , relativas à estrutura tarifária, continuam em vigor até a aprovação da revisão tarifária da distribuidora correspondente ao 3º ciclo de revisões tarifárias periódicas.

Parágrafo único. Aprovada a revisão tarifária correspondente ao 3º ciclo de revisões, passa-se a aplicar as disposições apresentadas no Módulo 7 do PRORET, em substituição às normas anteriores.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA