(Revogado pela Resolução CC/FGTS Nº 1018 DE 18/11/2021):

O Presidente do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 4º do Regimento Interno deste Colegiado, aprovado pela Resolução nº 320, de 31 de agosto de 1999 , e

Considerando as diretrizes e metas da segunda etapa do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , suas alterações e aditamentos,

Resolve, ad referendum do Conselho Curador:

1 . Alterar o Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004 , que passa a vigorar com a seguinte redação:

" RESOLUÇÃO Nº 460/2004 - ANEXO II - (Versão Consolidada em 9 de agosto de 2007)

DIRETRIZES DE APLICAÇÃO

3 PÚBLICO-ALVO

3.1 Na área de Habitação Popular

As operações de financiamento na área de Habitação Popular serão destinadas à população com renda familiar mensal bruta limitada a R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), admitida sua elevação até R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), nos casos de financiamentos vinculados a imóveis situados em municípios integrantes de regiões metropolitanas ou equivalentes, municípios-sede de capitais estaduais, ou municípios com população igual ou superior a 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes

6 TAXAS DE JUROS

Ficam definidas, na forma estabelecida neste item, as taxas de juros a serem observadas nas operações de empréstimo e financiamento com recursos do FGTS.

6.1 Nas operações de crédito da área de Habitação Popular

A taxa nominal de juros das operações de empréstimo da área de Habitação Popular é fixada em 6% (seis por cento) ao ano, excetuados os seguintes casos, onde será aplicada a taxa nominal de 5% (cinco por cento) ao ano:

a) nas operações de empréstimo vinculadas a programas de aplicação onde figure, como mutuário final, entidade do setor público;

b) nas operações de financiamento concedidas a pessoas físicas com renda familiar mensal bruta limitada a R$ 2.790,00 (dois mil, setecentos e noventa reais); e

c) nas operações de financiamento exclusivamente destinadas à aquisição ou produção de imóveis novos, concedidas a pessoas físicas com renda familiar mensal bruta situada no intervalo compreendido entre R$ 2.790,01 (dois mil, setecentos e noventa reais e um centavo) e R$ 3.100,00 (três mil e cem reais).

6.1.1 (.....)

9 DESCONTOS NOS FINANCIAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS

9.1 Beneficiários Serão beneficiárias de descontos as pessoas físicas com renda familiar mensal bruta limitada a R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), proponentes de financiamentos vinculados, exclusivamente, às condições operacionais e recursos orçamentários definidos para a área de Habitação Popular, observada a regulamentação do Gestor da Aplicação.

9.1.1 (.....)

9.3 Desconto para fins de redução no valor das prestações

9.3.1 O diferencial de juros será coberto integralmente pelo FGTS, nos casos de financiamentos concedidos a pessoas físicas com renda familiar mensal bruta limitada a R$ 2.325,00 (dois mil e trezentos e vinte e cinco reais).

9.3.1.1 Fica a referida cobertura fixada em 1,16% (um inteiro e dezesseis décimos por cento) nos seguintes casos:

a) financiamentos concedidos a pessoas físicas com renda familiar mensal bruta situada no intervalo compreendido entre R$ 2.325,01 (dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e um centavo) e R$ 2.790,00 (dois mil, setecentos e noventa reais); e

b) financiamentos exclusivamente destinados à aquisição ou produção de imóveis novos, concedidos a pessoas físicas, com renda familiar mensal bruta situada no intervalo compreendido entre R$ 2.790,01 (dois mil, setecentos e noventa reais e um centavo) e R$ 3.100,00 (três mil e cem reais).

2 . Alterar o subitem 1.1 e o item 3 da Resolução nº 644, de 9 de novembro de 2010 , que passam a vigorar com a seguinte redação:

"1.1 Serão alocados R$ 5.500.000.000,00 (cinco bilhões e quinhentos milhões de reais) para fins de concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas, dos quais serão destinados R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) para produção ou aquisição de, no mínimo, 150.000 (cento e cinquenta mil) imóveis novos, passíveis de enquadramento no Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, modalidade conjugada com os recursos do FGTS, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que tratam a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , suas alterações e aditamentos."

"3 Excepcionar, exclusivamente para o período 2011/2014, a aplicação das diretrizes de elaboração de proposta orçamentária e a distribuição dos recursos do FGTS, dispostas nos itens 3 e 5 do Anexo I e no subitem 1.1 do Anexo II, todos da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004 ."

3 . Alterar os Anexos I , II , III , IV e V da Resolução nº 644, de 2010 , que passam a vigorar na forma dos Anexos desta Resolução.

4 . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO

ANEXO I
ORÇAMENTO FINANCEIRO (fls.01/02) - EXERCÍCIO 2011

(Valores em R$ 1.000,00)

ORÇAMENTO FINANCEIRO (fls. 02/02) - EXERCÍCIO 2011

(Valores em R$ 1.000,00)

ANEXO II
ORÇAMENTO OPERACIONAL
PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS - EXERCÍCIO 2011 - (fls. 01/02)

(Valores em R$ 1.000,00)

ORÇAMENTO OPERACIONAL

PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS - EXERCÍCIO 2011 - (fls. 02/02)

Observação: As metas físicas e os empregos gerados são calculados utilizando-se parâmetros nacionais e sua distribuição por Unidades da Federação guardam direta proporcionalidade com os recursos a elas alocados.

ANEXO III
ORÇAMENTO OPERACIONAL
APLICAÇÃO DE RECURSOS - EXERCÍCIO 2011

(Valores em R$ 1.000,00)

ANEXO IV
ORÇAMENTO OPERACIONAL
PLANO PLURIANUAL DE CONTRATAÇÕES 2012/2014 - (fls. 01/02)

(Valores em R$ 1.000,00)

ORÇAMENTO OPERACIONAL

PLANO PLURIANUAL DE CONTRATAÇÕES 2012/2014 - (fls. 02/02)

(Valores em R$ 1.000,00)

ANEXO V
ORÇAMENTO ECONÔMICO
BALANÇO PATRIMONIAL PROJETADO - EXERCÍCIO 2011

(Valores em R$ 1.000,00)