(Revogado pela Resolução CC/FGTS Nº 1018 DE 18/11/2021):

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , e o inciso II do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990 , e

Considerando as diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias do FGTS constantes do Anexo I da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004 ; e

Considerando as diretrizes e metas estabelecidas para execução do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, instituído pelo Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007 , e do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que tratam a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011 ,

Resolve:

1 . Aprovar os Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2012, e o Plano Plurianual de Aplicação, para o período 2013/2015, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Resolução.

1.1. Serão alocados R$ 4.465.000.000,00 (quatro bilhões, quatrocentos e sessenta e cinco milhões de reais) para fins de concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas, dos quais serão destinados R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para produção ou aquisição de imóveis novos, passíveis de enquadramento no Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que tratam a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011 .

2 . Autorizar o Agente Operador a proceder às aplicações a seguir discriminadas, que correrão, exclusivamente, à conta das disponibilidades financeiras, constantes do Orçamento Financeiro do FGTS:

a) aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs até o limite de R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais), na forma e condições estabelecidas pela Resolução nº 649, de 14 de dezembro de 2010 ; e

b) contratação de financiamentos no âmbito do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS - Pró-Cotista até o limite de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), na forma e condições estabelecidas pela Resolução nº 542, de 30 de outubro de 2007 , e respectiva regulamentação.

3 . Manter as condições excepcionais adotadas na elaboração da proposta orçamentária referente ao exercício de 2011, previstas no item 3 da Resolução nº 644, de 9 de novembro de 2010 , que dispõe sobre a aplicação das diretrizes de elaboração de proposta orçamentária e a distribuição dos recursos do FGTS, a saber:

a) a diretriz disposta no item 3 do Anexo I da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004 , exclusivamente para o exercício de 2012; e

b) as diretrizes dispostas no item 5 do Anexo I e no subitem 1.1 do Anexo II da Resolução nº 460, de 2004 , para os Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico do exercício de 2012 e para o Plano Plurianual de Aplicação 2013/2015.

4 . Suplementar o Orçamento Operacional destinado à área de Habitação Popular, referente ao exercício de 2011, em R$ 6.200.000.000,00 (seis bilhões e duzentos milhões de reais), perfazendo o total de R$ 36.600.000.000,00 (trinta e seis bilhões e seiscentos milhões de reais), distribuídos entre os programas de aplicação, na forma dos Anexos VI e VII desta Resolução.

5 . Remanejar os recursos entre Unidades da Federação para o exercício de 2011, referente à área orçamentária de Saneamento Básico, na forma do Anexo VI desta Resolução.

6 . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

Presidente do Conselho

ANEXO I

ORÇAMENTO FINANCEIRO (fls.01/02) - EXERCÍCIO 2012

(Valores em R$ 1.000,00)

ORÇAMENTO FINANCEIRO (fls. 02/02) - EXERCÍCIO 2012

(Valores em R$ 1.000,00)

ANEXO II

ORÇAMENTO OPERACIONAL

PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS

EXERCÍCIO 2012

(fls. 01/02)

(Valores em R$ 1.000,00)

ORÇAMENTO OPERACIONAL

PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS

EXERCÍCIO 2012

(fls. 02/02)

Observação: As metas físicas e os empregos gerados são calculados utilizando-se parâmetros nacionais e sua distribuição por Unidades da Federação guardam direta proporcionalidade com os recursos a elas alocados.

ANEXO III

ORÇAMENTO OPERACIONAL

APLICAÇÃO DE RECURSOS

EXERCÍCIO 2012

(Valores em R$ 1.000,00)

ANEXO IV

ORÇAMENTO OPERACIONAL

PLANO PLURIANUAL DE CONTRATAÇÕES 2013/2015 (fls. 01/02)

(Valores em R$ 1.000,00)

ORÇAMENTO OPERACIONAL

PLANO PLURIANUAL DE CONTRATAÇÕES 2012/2014 (fls. 02/02)

(Valores em R$ 1.000,00)

ANEXO V

ORÇAMENTO ECONÔMICO

BALANÇO PATRIMONIAL PROJETADO

EXERCÍCIO 2012

(Valores em R$ 1.000,00)

ANEXO VI

ORÇAMENTO OPERACIONAL

APLICAÇÃO DE RECURSOS

EXERCÍCIO 2011

(Valores em R$ 1.000,00)

ANEXO VII

ORÇAMENTO OPERACIONAL

PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS

EXERCÍCIO 2011

Observação: As metas físicas e os empregos gerados são calculados utilizando-se parâmetros nacionais e sua distribuição por Unidades da Federação guardam direta proporcionalidade com os recursos a elas alocados.