Resolução CFC Nº 1364 DE 25/11/2011


 Publicado no DOU em 2 dez 2011


Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE Eletrônica - e dá outras providências.


Portal do SPED

O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que os documentos elaborados pelos profissionais da Contabilidade devem zelar para que todas as informações com origem na Contabilidade sejam fornecidas adequadamente;

Considerando que os profissionais da Contabilidade devem zelar para que todas as informações por eles emitidas sejam lastreadas nos registros contábeis, bem como em documentos hábeis e legais;

Considerando que a prova de rendimentos a todo momento exigida para as mais diversas transações deve ter autenticidade garantida em documentos comprobatórios autênticos;

Considerando a evolução tecnológica e o fato de que todos os Conselhos Regionais de Contabilidade já possuem a estrutura para emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE,

Resolve:

Art. 1º O documento contábil destinado a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos, em favor de pessoas físicas, denomina-se Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE - conforme modelo constante do Anexo I desta Resolução.

§ 1º O profissional da Contabilidade poderá emitir a DECORE - documento contábil destinado a fazer prova de informações sobre a percepção de rendimentos, em favor de pessoas físicas, por meio do sítio do Conselho Regional de Contabilidade do registro originário ou do originário transferido ou do registro provisório ou do registro provisório transferido, desde que ele e a organização contábil, da qual seja sócio e/ou proprietário e/ou responsável técnico com vínculo empregatício, não possuam débito de qualquer natureza perante o Conselho Regional de Contabilidade autorizador da emissão.(Redação dada pela Resolução CFC Nº 1403 DE 27/07/2012 )

§ 2º É vedada a emissão de DECORE por profissionais da Contabilidade, com registro baixado ou suspenso, até o restabelecimento do registro, bem como aquele que tenha seu exercício profissional cassado.(Redação dada pela Resolução CFC Nº 1403 DE 27/07/2012 )

§ 3º A DECORE será emitida via internet, disponível no endereço eletrônico do CRC de cada unidade da federação.(Redação dada pela Resolução CFC Nº 1403 DE 27/07/2012 )

§ 4º A DECORE terá o prazo de validade de 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão.(Redação dada pela Resolução CFC Nº 1403 DE 27/07/2012 )

§ 5º A DECORE deverá evidenciar o rendimento auferido e ter relação com o período a que se refere.(Redação dada pela Resolução CFC Nº 1403 DE 27/07/2012 )

Redação Anterior

§ 1º O profissional da Contabilidade poderá emitir a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE - por meio do sítio do Conselho Regional de Contabilidade do registro originário ou originário transferido, desde que ele e a organização contábil da qual seja sócio e/ou proprietário e/ou responsável técnico, com vínculo empregatício, não possua débito de qualquer natureza perante o Conselho Regional de Contabilidade autorizador da emissão.

§ 2º É vedada a emissão de Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE - por profissionais da Contabilidade com registro baixado ou suspenso até o restabelecimento do registro, bem como aquele que tenha seu exercício profissional cassado.

§ 3º A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE - será emitida via Internet, disponível no endereço eletrônico do CRC de cada estado.

§ 4º A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE - somente poderá ser utilizada dentro de 90 (noventa) dias de sua emissão, devendo estar evidenciado o rendimento auferido no período em questão.

Art. 2º A responsabilidade pela emissão e assinatura da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE - é exclusiva do Contador ou Técnico em Contabilidade.

§ 1º A Decore será emitida, mediante assinatura com certificação digital, em 1 (uma) via destinada ao beneficiário, ficando armazenado no Banco de Dados do CRC o documento emitido, à disposição para conferências futuras por parte da Fiscalização e para envio à Receita Federal do Brasil. (Redação do parágrafo dada pela Resolução CFC Nº 1492 DE 23/10/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE - será emitida em 1 (uma) via destinanda ao beneficiário, ficando armazenado no Banco de Dados do CRC o documento emitido para conferências futuras por parte da Fiscalização.

§ 2º A primeira via da DECORE será autenticada com a certidão de regularidade profissional.

Redação Anterior

§ 2º A primeira via da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE - será autenticada por meio da Declaração de Habilitação Profissional - DHP Eletrônica - instituída pela Resolução CFC nº 1.363/2011, de 25 de novembro de 2011 .

Art. 3º A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE - deverá estar fundamentada somente nos registros do Livro Diário ou em documentos autênticos, definidos no Anexo II desta Resolução.

Art. 4º A emissão da DECORE fica condicionada à realização do upload, efetuado eletronicamente, de toda documentação legal que serviu de lastro. (Redação do caput dada pela Resolução CFC Nº 1492 DE 23/10/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 4º A emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE - fica limitada a 50 (cinquenta) declarações, atendendo ao período prescricional para fins de fiscalização.

§ 1º O Conselho Regional de Contabilidade poderá realizar verificações referentes à documentação legal que serviu de lastro para a emissão da DECORE, inclusive daquelas canceladas, cabendo ao Setor de Fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade fazer as verificações cabíveis quanto à sua correta aplicação.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º O Conselho Regional de Contabilidade poderá realizar verificações referentes à documentação legal que serviu de lastro para a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE -, inclusive daquelas canceladas, independentemente do limite estabelecido no caput deste artigo.

(Revogado pela Resolução CFC Nº 1492 DE 23/10/2015):

§ 2º As emissões subsequentes ficarão condicionadas à apresentação da documentação legal que serviu de lastro para a emissão da DECORE anterior, inclusive daquelas canceladas, a critério da Fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade autorizador da emissão.(Redação dada pela Resolução CFC Nº 1403 DE 27/07/2012 )

(Revogado pela Resolução CFC Nº 1492 DE 23/10/2015):

§ 3º A prestação de contas da DECORE poderá ser efetuada eletronicamente, cabendo ao Setor de Fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade fazer as verificações cabíveis quanto à sua correta aplicação.(Redação dada pela Resolução CFC Nº 1403 DE 27/07/2012 )

Redação Anterior

§ 2º As emissões subsequentes ficarão condicionadas à apresentação da documentação legal que serviu de lastro para a emissão das Declarações Comprobatórias de Percepção de Rendimentos - DECORE -, inclusive daquelas canceladas, no Conselho Regional de Contabilidade autorizador da emissão.

§ 3º A prestação de contas poderá ser efetuada eletronicamente, cabendo ao Setor de Fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade fazer as verificações cabíveis quanto à sua correta aplicação, conforme estabelecido nesta norma.

§ 4º A documentação legal que serviu de lastro para a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE - ficará sob a responsabilidade do profissional da Contabilidade que a emitiu, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para fins de fiscalização por parte do Conselho Regional de Contabilidade.

Art. 5º O profissional da Contabilidade que descumprir as normas desta Resolução estará sujeito às penalidades previstas na legislação pertinente.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Resolução CFC nº 872, de 23 de março de 2000 .

JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO

Presidente do Conselho

Anexo I(Redaçao dada pela Resolução CFC Nº 1403 DE 27/07/2012 )

01. BENEFICIÁRIO

NOME

 

CPF

 

C.I.

 

ORG. EXP.

 

END.

 

N.º

 

BAIRRO

 

CIDADE

 

UF

 

02. RENDIMENTOS COMPROVADOS

NATUREZA

 

PERÍODO DE PERCEPÇÃO

 

VALOR

R$                                       (                                                                                )

DOCUMENTAÇÃO

BASE (ESPECIFICAR)

 
 

03. FONTE PAGADORA

NOME

 

CNPJ/CPF

 

VINCULAÇÃO

 

04. PROFISSIONAL DECLARANTE

NOME

 

CATEGORIA

 

REG. CRC

 

ORG. CONTÁBIL

 

CAD.CRC

 

05. DESTINATÀRIO

END.

Declaramos, para fins de direito perante o destinatário desta declaração e a quem interessar possa, sob as penas da lei, especialmente, das previsões do artigo 299 do Código Penal Brasileiro e, no inciso XIII do Artigo 24 do Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade – Resolução CFC n.º 1.370/11, que as informações acima transcritas constituem a expressão da verdade e que possuímos os documentos comprobatórios da presente DECORE.

 

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE __________ CERTIFICA que o profissional identificado no presente documento encontra-se em situação REGULAR neste Regional, apto ao exercício da atividade contábil nesta data, de acordo com as suas prerrogativas profissionais, conforme estabelecido no art. 25 e 26 do Decreto-Lei n.º 9.295/46.

Certidão n.º: UF/201X/900054171        

Validade: Data da emissão + 90 dias/201X


_________________-____, _____ de ____________ de _______

Assinatura do Beneficiário                                                   Assinatura do Profissional da Contabilidade

Confirme a existência deste documento na página www.crcXX.org.br, mediante número de controle a seguir:

CPF: 768.097.109-76                                                              Controle: 6983.1489.8048.9753



1ª via: Beneficiário - 2ª via: CRCXX

ANEXO II – RESOLUÇÃO CFC N.º 1.364/2011

RELAÇÃO RESTRITA DOS DOCUMENTOS QUE SERVEM PARA FUNDAMENTAÇÃO
DA EMISSÃO DA DECORE, DE ACORDO COM A NATUREZA DE CADA RENDIMENTO

Quando o rendimento for proveniente de:

1. Retirada de pró-labore:

• Escrituração no livro-diário e GFIP com comprovação de sua transmissão.

2. Distribuição de lucros:

• Escrituração no livro diário.

3. Honorários (profissionais liberais/autônomos):

• Escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito no prazo regulamentar; ou
• Contrato de Prestação de Serviço e o Recibo de Pagamento de Autônomo - RPA, em cujo verso deverá possuir declaração do pagador atestando o pagamento do valor nele consignado, com as devidas retenções tributárias; ou
• Comprovante de pagamento de frete ou Conhecimento de Transporte Rodoviário quando o rendimento for proveniente desta atividade; ou
• Declaração do órgão de trânsito ou do sindicato da categoria especificando a média do faturamento mensal quando se tratar de atividade de transporte e correlato;
• GFIP com a comprovação de sua transmissão
 
4. Prestação de serviços diversos ou comissões:

• Escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou
• Escrituração do livro ISSQN ou Nota Fiscal Avulsa do ISSQN e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente.

5. Aluguéis ou arrendamentos diversos:

• Contrato de locação, comprovante da titularidade do bem e comprovante de recebimento da locação; ou
• Contrato de arredamento, comprovante de titularidade do bem e comprovante de recebimento; ou
• Escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente, se for o caso.

6. Rendimento de aplicações financeiras:

• Comprovante do rendimento bancário.
• Comprovante do crédito do rendimento emitido pela instituição financeira pagadora

7. Venda de bens imóveis ou móveis:

• Contrato de promessa de compra e venda; ou
• Escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis.
• Certidão de Matrícula fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis

8. Vencimentos de funcionário público, aposentados, pensionistas e beneficiário de previdência privada:

• Documento da entidade pagadora.
• Comprovante de pagamento da aposentadoria ou benefício, emitido pela fonte pagadora, ou
• Extrato de pagamento do benefício, emitido pela fonte pagadora

9. Microempreendedor Individual:

• Escrituração no livro-diário; ou
• Escrituração no livro caixa; ou
• Cópias das notas fiscais emitidas; ou
• Rendimento menor ou igual ao valor de um salário mínimo, vigente no período do recebimento – cópia do comprovante de recebimento do DAS ou Estrato PGMEI comprovando o pagamento do DAS.

10. Declaração de imposto de renda da pessoa física:

• Quando a DECORE referente ao exercício anterior for expedida, o profissional da Contabilidade poderá utilizar-se da Declaração de Imposto de Renda do ano correspondente, com o respectivo recibo de entrega a Receita Federal do Brasil.

11. Rendimentos com vinculo empregatício:

• Informação salarial fornecida pelos empregadores com base na folha de pagamento; ou
• CTPS com as devidas anotações salariais; ou
• GFIP com comprovação de sua transmissão.

12. Rendimentos auferidos no exterior:

• Escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente, quando devido no Brasil.

13. Côngrua (renda recebida pelos párocos para seu sustento) e Prebenda Pastoral (pagamento a Ministros de Confissão Religiosa):

• Escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente, ata de nomeação e Guia de Previdência Social – GPS.

14. Juros sobre capital próprio:

• Escrituração no livro-diário.
• Documento emitido pela fonte pagadora; ou
• Comprovante de crédito em conta corrente.

15. Pensionista:

• Comprovante de recebimento e documento judicial ou previdenciário que comprove a concessão da pensão.

16. Titulares dos serviços notariais e de registro:

• Escrituração de livro-diário auxiliar ou escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente.

17. Dividendos distribuídos, royalties:

• Documento emitido pela fonte pagadora ou comprovante de crédito em conta corrente.

18. Sobras líquidas distribuídas pelas cooperativas e/ou pagamentos a autônomos cooperados.

• Escrituração do livro-diário; ou
• Escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou
• Documento emitido pela cooperativa que comprove o rendimento e DARF do imposto de Renda da Pessoa Física (carne leão) com recolhimento feito regularmente.

19. Bolsista
• Comprovante de recebimento da Entidade pagadora.

Notas:

Nota 1: O profissional deverá manter junto com a via da Decore cópia dos termos de abertura e de encerramento do livro diário assinados pelo sócio da empresa e pelo profissional da Contabilidade responsável e das páginas onde constam os lançamentos referentes aos rendimentos declarados na Decore (se referente ao ano corrente somente página do diário), devidamente escriturado de acordo com a ITG 2000 (R1).

Nota 2: O livro-caixa é escriturado de maneira contínua, de forma manual, mecânica ou eletrônica, com subdivisões numeradas em ordem sequencial, lavrados termos de abertura e encerramento assinados pelo beneficiário, constando no termo de abertura o número de folhas escrituradas, sem conter intervalo em branco, nem entrelinhas, rasuras ou emendas.

Nota 3: Comprovante de titularidade do bem imóvel -  Certidão de Matrícula fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis (comprovação dos dados e da titularidade do imóvel); Comprovante de titularidade do bem móvel - Nota fiscal ou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV.

Nota 4: O profissional deverá manter junto com a via da Decore cópia dos termos de abertura e de encerramento do livro diário auxiliar, assinados pelo notário e pelo profissional da Contabilidade, das páginas onde constam os lançamentos referentes aos rendimentos declarados na Decore (se referente ao ano corrente somente página do diário auxiliar), devidamente escriturado de acordo o Provimento 34/2013 do CNJ e com a ITG 2000 (R1).

Nota 5: O comprovante de recolhimento do DARF somente será exigido quando houver a incidência do IR, considerando a aplicação da tabela progressiva de cálculo do IR, vigente no período declarado na Decore, observando o limite mínimo para recolhimento, que é de R$10,00 (dez reais). Quando a não incidência do IR for devida pela subtração das despesas dedutíveis, será exigida cópia do demonstrativo de apuração do IR.  Código do recolhimento 0190.

Nota 6: O profissional da Contabilidade não precisa enviar cópia da GFIP na íntegra, deve enviar apenas cópias das páginas, onde tem informações sobre os rendimentos declarados na Decore, e do comprovante (protocolo) de transmissão.

Redação Anterior

ANEXO I
DECLARAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PERCEPÇÃO
DE RENDIMENTOS - DECORE
( Resolução CFC nº 1.364, de 25 de novembro de 2011 )

1ª via: Beneficiário - 2ª via: CRCXX

ANEXO II

DOCUMENTOS QUE PODEM FUNDAMENTAR A EMISSÃO DA DECORE

Quando for proveniente de:

1. retirada de pró-labore:

•escrituração no livro diário e GFIP com comprovação de sua transmissão.

2. distribuição de lucros:

•escrituração no livro diário.

3. honorários (profissionais liberais/autônomos):

•escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou

•Contrato de Prestação de Serviço e o Recibo de Pagamento de Autônomo - RPA, em cujo verso deverá possuir declaração do pagador atestando o pagamento do valor nele consignado, com as devidas retenções tributárias; ou

•Recibo de frete ou Conhecimento de Transporte Rodoviário.

4. atividades rurais, extrativistas, etc.:

•escrituração no livro diário; ou

•escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou

•nota de produtor; ou

•recibo e contrato de arrendamento; ou

•recibo e contrato de armazenagem

5. prestação de serviços diversos ou comissões:

•escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou

•escrituração do livro ISSQN ou Nota Fiscal Avulsa do ISSQN e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente.

6. aluguéis ou arrendamentos diversos:

•contrato de locação, comprovante da titularidade do imóvel e comprovante de recebimento da locação; ou

•escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente, se for o caso.

7. rendimento de aplicações financeiras:

•comprovante do rendimento bancário.

8. venda de bens imóveis ou móveis.

•contrato de promessa de compra e venda; ou

•escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis.

9. vencimentos de funcionário público, aposentados e pensionistas:

•documento da entidade pagadora.

10. Microempreendedor Individual:

•escrituração no livro diário; ou

•escrituração no livro caixa; ou

•cópias das notas fiscais emitidas; ou

•equivalente a um salário mínimo com a cópia do recolhimento do DAS.

11. Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física

•quando a DECORE referente ao exercício anterior for expedida, o profissional da Contabilidade poderá utilizar-se da Declaração de Imposto de Renda do ano correspondente, com o respectivo comprovante da sua entrega a Receita Federal do Brasil.

12. Rendimentos com Vinculo Empregatício

•informação salarial fornecida pelos empregadores com base na folha de pagamento; ou

•CTPS com as devidas anotações salariais; ou

•GFIP com comprovação de sua transmissão.

13. Rendimentos auferidos no Exterior

•escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente, quando devido no Brasil.

SERGIO PRADO DE MELLO

Presidente do Conselho

Em exercício

ANEXO II
DOCUMENTOS QUE PODEM FUNDAMENTAR A EMISSÃO DA DECORE

I - Quando for proveniente de:

1. retirada de pró-labore:

- escrituração no livro diário.

2. distribuição de lucros:

- escrituração no livro diário.

3. honorários (profissionais liberais/autônomos):

- escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou

- Recibo de Pagamento de Autônomo, com os devidos recolhimentos de tributos obrigatórios e o Contrato de Prestação de Serviço.

4. atividades rurais, extrativistas, etc.:

- escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente ou no livro diário; ou

- nota de produtor; ou

- recibo e contrato de arrendamento; ou

- recibo e contrato de armazenagem

5. prestação de serviços diversos ou comissões:

- escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou

- escrituração do livro ISSQN ou Nota Fiscal Avulsa do ISSQN e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente (incluído).

6. aluguéis ou arrendamentos diversos:

- contrato de locação, comprovante da titularidade do imóvel e comprovante de recebimento da locação; ou

- escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente, se for o caso.

7. rendimento de aplicações financeiras:

- comprovante do rendimento bancário.

8. venda de bens imóveis ou móveis.

- contrato de promessa de compra e venda; ou

- escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis.

9. vencimentos de funcionário público, aposentados e pensionistas:

- documento da entidade pagadora.

10. Microempreendedor Individual:

- declaração apresentada à Receita Federal com os rendimentos efetivos dos últimos doze meses; ou

- equivalente a um salário mínimo com a cópia do recolhimento ao INSS.

Notas:

-Quando o RPA for aceito para comprovação do rendimento, este deverá possuir em seu verso declaração do pagador atestando o pagamento do valor nele consignado ou, se for o caso, acompanhado do respectivo contrato de prestação de serviços.

-Quando a DECORE referente ao exercício anterior for expedida, o profissional da Contabilidade poderá utilizar-se da Declaração de Imposto de Renda do ano correspondente.

-Quando eventualmente a DECORE for expedida com base em informação salarial, ela somente será fornecida aos empregados de clientes do profissional da Contabilidade, baseada na folha de pagamento ou GFIP.

-Quando o rendimento citado na DECORE for pró-labore ou distribuição de lucros, o documento base automaticamente vinculado será exclusivamente a Escrituração no Livro Diário, não sendo permitida a utilização de qualquer outro documentos como base.