Resolução ANTT nº 3.731 de 19/10/2011


 Publicado no DOU em 21 out 2011


Altera dispositivo da Resolução nº 3.658, de 19 de abril de 2011 .


Impostos e Alíquotas por NCM

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 051/2011, de 19 de outubro de 2011, no que consta do Processo nº 50500.086540/2011-71,

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 34 da Resolução ANTT nº 3.658/2011 , que regulamenta o art. 5º-A da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 , que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980 , que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 34 . Exclusivamente no que se refere ao contratante e ao contratado, a fiscalização, nos primeiros duzentos e setenta dias a partir da vigência desta Resolução, terá fins educativos, sem a aplicação das sanções previstas nesta Resolução." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral