Resolução CNAS Nº 31 DE 08/10/2010


 Publicado no DOU em 11 out 2010


Aprova destinação de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para ações de capacitação de profissionais que atuam nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS.


Simulador Planejamento Tributário

(Revogado pela Resolução CNAS Nº 81 DE 11/10/2022):

O Conselho Nacional de Assistência Social, em Reunião Ordinária realizada no dia 07 de outubro de 2010, no uso da competência que lhe confere o art. 18, IX, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS; e

Considerando a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;

Considerando a Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS;

Considerando a Resolução CNAS nº 269, que aprova a NOB-RH SUAS;

Considerando o saldo de recurso da ação orçamentárias 2B31 - Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Especial,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a destinação de R$ 8 milhões (oito milhões de reais) de recursos de custeio da Ação Orçamentária 2B31 - Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Especial para participação no custeio da realização do projeto de capacitação de profissionais dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS no tema violência contra as mulheres.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO FERRARI

Presidente do Conselho