Resolução CGSN Nº 77 DE 13/09/2010


 Publicado no DOU em 15 set 2010


Altera a Resolução CGSN Nº 6, de 18 de junho de 2007.


Portal do ESocial

(Revogado pela Resolução CGSN Nº 156 DE 29/09/2020):

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º Os Anexos I e II da Resolução CGSN Nº 6, de 18 de junho de 2007, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I e II desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Presidente do Comitê

ANEXO I

Anexo I da Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007 - Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional (Vigência a partir de 1º de dezembro de 2010) 
Subclasse CNAE 2.0  DENOMINAÇÃO  
0910-6/00  ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL  
1111-9/01  FABRICAÇÃO DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR  
1111-9/02  FABRICAÇÃO DE OUTRAS AGUARDENTES E BEBIDAS DESTILADAS  
1112-7/00  FABRICAÇÃO DE VINHO  
1113-5/01  FABRICAÇÃO DE MALTE, INCLUSIVE MALTE UÍSQUE  
1113-5/02  FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES  
1122-4/01  FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES  
1220-4/01  FABRICAÇÃO DE CIGARROS  
1220-4/02  FABRICAÇÃO DE CIGARRILHAS E CHARUTOS  
1220-4/03  FABRICAÇÃO DE FILTROS PARA CIGARROS  
2092-4/01  FABRICAÇÃO DE PÓLVORAS, EXPLOSIVOS E DETONANTES  
2550-1/01  FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTO BÉLICO PESADO, EXCETO VEÍCULOS MILITARES DE COMBATE  
2550-1/02  FABRICAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, OUTRAS ARMAS E MUNIÇÕES  
2910-7/01  FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS  
3091-1/01  FABRICAÇÃO DE MOTOCICLETAS  
3511-5/01  GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA  
3511-5/02  ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DA OPERAÇÃO DA GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENER-GIA ELÉTRICA  
3512-3/00  TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA  
3513-1/00  COMÉRCIO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA  
3514-0/00  DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA  
3600-6/01  CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA  
3701-1/00  GESTÃO DE REDES DE ESGOTO  
3821-1/00  TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS  
3822-0/00  TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS  
3900-5/00  DESCONTAMINAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS  
4110-7/00  INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS  
4399-1/01  ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS  
4512-9/01  REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES  
4530-7/06  REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS E USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES  
4542-1/01  REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS  
4611-7/00  REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS E ANIMAIS VIVOS 
4612-5/00  REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, MINERAIS, PRODUTOS SIDERÚRGICOS E QUÍMICOS  
4613-3/00  REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MADEIRA, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS 
4614-1/00  REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, EMBARCAÇÕES E AERONAVES  
4615-0/00  REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS, MÓVEIS E ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO  
4616-8/00  REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE TÊXTEIS, VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTIGOS DE VIAGEM 
4617-6/00  REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BEBIDAS E FUMO 
4618-4/01  REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA 
4618-4/02  REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS ODONTO-MÉDICO-HOSPITALARES 
4618-4/03  REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE JORNAIS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES  
4618-4/99  OUTROS REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO ESPECIALIZADO EM PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE  
4619-2/00  REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS EM GERAL NÃO ESPECIALIZADO 
4635-4/02  COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE  
4635-4/99  COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE  
4636-2/02  COMÉRCIO ATACADISTA DE CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS  
4912-4/01  TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL  
4921-3/02  TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL EM REGIÃO METROPOLITANA  
4922-1/01  TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL, EXCETO EM REGIÃO METROPOLITANA  
4922-1/02  TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERESTADUAL  
4929-9/02  TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL 
4929-9/04  ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL 
4929-9/99  OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE  
5011-4/02  TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM - PASSAGEIROS  
5091-2/02  TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA, INTERMUNICIPAL  
5222-2/00  TERMINAIS RODOVIÁRIOS E FERROVIÁRIOS  
5231-1/01  ADMINISTRAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA  
5232-0/00  ATIVIDADES DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO  
5240-1/01  OPERAÇÃO DOS AEROPORTOS E CAMPOS DE ATERRISSAGEM  
5250-8/01  COMISSARIA DE DESPACHOS  
5250-8/02  ATIVIDADES DE DESPACHANTES ADUANEIROS  
5250-8/03  AGENCIAMENTO DE CARGAS, EXCETO PARA O TRANSPORTE MARÍTIMO  
5250-8/04  ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA DO TRANSPORTE DE CARGA  
5250-8/05  OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL - OTM  
5310-5/01  ATIVIDADES DO CORREIO NACIONAL  
6022-5/02  ATIVIDADES RELACIONADAS À TELEVISÃAO POR ASSINATURA, EXCETO PROGRAMADORAS  
6204-0/00  CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO  
6410-7/00  BANCO CENTRAL  
6421-2/00  BANCOS COMERCIAIS  
6422-1/00  BANCOS MÚLTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL  
6423-9/00  CAIXAS ECONÔMICAS  
6424-7/01  BANCOS COOPERATIVOS  
6424-7/02  COOPERATIVAS CENTRAIS DE CRÉDITO  
6424-7/03  COOPERATIVAS DE CRÉDITO MÚTUO  
6424-7/04  COOPERATIVAS DE CRÉDITO RURAL  
6431-0/00  BANCOS MÚLTIPLOS, SEM CARTEIRA COMERCIAL  
6432-8/00  BANCOS DE INVESTIMENTO  
6433-6/00  BANCOS DE DESENVOLVIMENTO  
6434-4/00  AGÊNCIAS DE FOMENTO  
6435-2/01  SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO  
6435-2/02  ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO  
6435-2/03  COMPANHIAS HIPOTECÁRIAS  
6436-1/00  SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FINANCEIRAS  
6437-9/00  SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR  
6438-7/01  BANCOS DE CÂMBIO  
6438-7/99  OUTRAS INSTITUIÇÕES DE INTERMEDIAÇÃO NÃO-MONETÁRIA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 
6440-9/00  ARRENDAMENTO MERCANTIL  
6450-6/00  SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO  
6461-1/00  HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  
6462-0/00  HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES NÃO-FINANCEIRAS  
6463-8/00  OUTRAS SOCIEDADES DE PARTICIPAÇÃO, EXCETO HOLDINGS  
6470-1/01  FUNDOS DE INVESTIMENTO, EXCETO PREVIDENCIÁRIOS E IMOBILIÁRIOS  
6470-1/02  FUNDOS DE INVESTIMENTO PREVIDENCIÁRIOS  
6470-1/03  FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIOS  
6491-3/00  SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING  
6492-1/00  SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS  
6499-9/01  CLUBES DE INVESTIMENTO  
6499-9/02  SOCIEDADES DE INVESTIMENTO  
6499-9/03  FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO  
6499-9/04  CAIXAS DE FINANCIAMENTO DE CORPORAÇÕES  
6499-9/05  CONCESSÃO DE CRÉDITO PELAS OSCIP  
6499-9/99  OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE  
6511-1/01  SEGUROS DE VIDA  
6511-1/02  PLANOS DE AUXÍLIO-FUNERAL  
6512-0/00  SEGUROS NÃO-VIDA  
6520-1/00  SEGUROS-SAÚDE  
6530-8/00  RESSEGUROS  
6550-2/00  PLANOS DE SAÚDE  
6541-3/00  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA  
6542-1/00  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA  
6611-8/01  BOLSA DE VALORES  
6611-8/02  BOLSA DE MERCADORIAS  
6611-8/03  BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS  
6611-8/04  ADMINISTRAÇÃO DE MERCADOS DE BALCÃO ORGANIZADOS  
6612-6/01  CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS  
6612-6/02  DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS  
6612-6/03  CORRETORAS DE CÂMBIO  
6612-6/04  CORRETORAS DE CONTRATOS DE MERCADORIAS  
6612-6/05  AGENTES DE INVESTIMENTOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS  
6613-4/00  ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO  
6619-3/01  SERVIÇOS DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA  
6619-3/02  CORRESPONDENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  
6619-3/03  REPRESENTAÇÕES DE BANCOS ESTRANGEIROS  
6619-3/04  CAIXAS ELETRÔNICOS  
6619-3/05  OPERADORAS DE CARTÕES DE DÉBITO  
6619-3/99  OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 
6621-5/01  PERITOS E AVALIADORES DE SEGUROS  
6621-5/02  AUDITORIA E CONSULTORIA ATUARIAL  
6622-3/00  CORRETORES E AGENTES DE SEGUROS, DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DE SAÚDE  
6629-1/00  ATIVIDADES AUXILIARES DOS SEGUROS, DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DOS PLANOS DE SAÚDE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE  
6630-4/00  ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS POR CONTRATO OU COMISSÃO  
6810-2/02  ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS  
6810-2/03  LOTEAMENTO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS  
6821-8/01  CORRETAGEM NA COMPRA E VENDA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS  
6821-8/02  CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMÓVEIS  
6911-7/01  SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS  
6911-7/02  ATIVIDADES AUXILIARES DA JUSTIÇA  
6911-7/03  AGENTE DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL  
6912-5/00  CARTÓRIOS 
6920-6/02  ATIVIDADES DE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA  
7020-4/00  ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA  
7111-1/00  SERVIÇOS DE ARQUITETURA  
7112-0/00  SERVIÇOS DE ENGENHARIA  
7119-7/01  SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA, TOPOGRAFIA E GEODÉSIA  
7119-7/02  ATIVIDADES DE ESTUDOS GEOLÓGICOS  
7119-7/04  SERVIÇOS DE PERÍCIA TÉCNICA RELACIONADOS À SEGURANÇA DO TRABALHO  
7119-7/99  ATIVIDADES TÉCNICAS RELACIONADAS À ENGENHARIA E ARQUITETURA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 
7120-1/00  TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS  
7210-0/00  PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EXPERIMENTAL EM CIÊNCIAS FÍSICAS E NATURAIS  
7220-7/00  PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EXPERIMENTAL EM CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS  
7311-4/00  AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE  
7319-0/01  CRIAÇÃO DE ESTANDES PARA FEIRAS E EXPOSIÇÕES  
7319-0/04  CONSULTORIA EM PUBLICIDADE  
7320-3/00  PESQUISAS DE MERCADO E DE OPINIÃO PÚBLICA  
7410-2/01  DESIGN  
7490-1/01  SERVIÇOS DE TRADUÇÃO, INTERPRETAÇÃO E SIMILARES  
7490-1/03  SERVIÇOS DE AGRONOMIA E DE CONSULTORIA ÀS ATIVIDADES AGRÍCOLAS E PECUÁRIAS  
7490-1/04  ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL, EXCETO IMOBILIÁRIOS  
7490-1/05  AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E ARTÍSTICAS  
7490-1/99  OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 
7500-1/00  ATIVIDADES VETERINÁRIAS  
7740-3/00  GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO-FINANCEIROS  
7810-8/00  SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA  
7820-5/00  LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA  
7830-2/00  FORNECIMENTO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA TERCEIROS  
8030-7/00  ATIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO PARTICULAR  
8112-5/00  CONDOMÍNIOS PREDIAIS  
8299-7/02  EMISSÃO DE VALES-ALIMENTAÇÃO, VALES-TRANSPORTE E SIMILARES  
8299-7/04  LEILOEIROS INDEPENDENTES  
8299-7/05  SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO DE FUNDOS SOB CONTRATO  
8411-6/00  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL  
8412-4/00  REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SERVIÇOS CULTURAIS E OUTROS SERVIÇOS SOCIAIS 
8413-2/00  REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS  
8421-3/00  RELAÇÕES EXTERIORES  
8422-1/00  DEFESA  
8423-0/00  JUSTIÇA  
8424-8/00  SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA  
8425-6/00  DEFESA CIVIL  
8430-2/00  SEGURIDADE SOCIAL OBRIGATÓRIA  
8531-7/00  EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO  
8532-5/00  EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO  
8533-3/00  EDUCAÇÃO SUPERIOR - PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO  
8542-2/00  EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TECNOLÓGICO  
8550-3/01  ADMINISTRAÇÃO DE CAIXAS ESCOLARES  
8550-3/02  ATIVIDADES DE APOIO À EDUCAÇÃO, EXCETO CAIXAS ESCOLARES  
8610-1/01  ATIVIDADES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EXCETO PRONTO-SOCORRO E UNIDADES PARA ATENDIMENTO A URGÊNCIAS  
8610-1/02  ATIVIDADES DE ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO E UNIDADES HOSPITALARES PARA ATENDIMENTO A URGÊNCIAS  
8621-6/01  UTI MÓVEL  
8621-6/02  SERVIÇOS MÓVEIS DE ATENDIMENTO A URGÊNCIAS, EXCETO POR UTI MÓVEL  
8630-5/01  ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS  
8630-5/02  ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES 
8630-5/03  ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTAS  
8630-5/04  ATIVIDADE ODONTOLÓGICA  
8630-5/06  SERVIÇOS DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO HUMANA  
8630-5/07  ATIVIDADES DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA  
8630-5/99  ATIVIDADES DE ATENÇÃO AMBULATORIAL NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE  
8640-2/03  SERVIÇOS DE DIÁLISE E NEFROLOGIA  
8640-2/10  SERVIÇOS DE QUIMIOTERAPIA  
8640-2/11  SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA  
8640-2/12  SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA  
8640-2/13  SERVIÇOS DE LITOTRIPSIA  
8640-2/14  SERVIÇOS DE BANCOS DE CÉLULAS E TECIDOS HUMANOS  
8640-2/99  ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 
8650-0/01  ATIVIDADES DE ENFERMAGEM  
8650-0/02  ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA NUTRIÇÃO  
8650-0/03  ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E PSICANÁLISE  
8650-0/04  ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA  
8650-0/05  ATIVIDADES DE TERAPIA OCUPACIONAL  
8650-0/06  ATIVIDADES DE FONOAUDIOLOGIA  
8650-0/07  ATIVIDADES DE TERAPIA DE NUTRIÇÃO ENTERAL E PARENTERAL  
8650-0/99  ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE  
8660-7/00  ATIVIDADES DE APOIO À GESTÃO DE SAÚDE  
8690-9/01  ATIVIDADES DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE HUMANA  
8690-9/02  ATIVIDADES DE BANCOS DE LEITE HUMANO  
8690-9/03  ATIVIDADES DE ACUPUNTURA  
8690-9/04  ATIVIDADES DE PODOLOGIA  
8690-9/99  OUTRAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE  
8711-5/01  CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS  
8711-5/03  ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA A DEFICIENTES FÍSICOS, IMUNODEPRIMIDOS E CONVALESCENTES  
8711-5/04  CENTROS DE APOIO A PACIENTES COM CÂNCER E COM AIDS  
8720-4/01  ATIVIDADES DE CENTROS DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL  
8720-4/99  ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL E À SAÚDE A PORTADORES DE DISTÚRBIOS PSÍQUICOS, DEFICIÊNCIA MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE  
8730-1/99  ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTADAS EM RESIDÊNCIAS COLETIVAS E PARTICULARES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 
8800-6/00  SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO  
9002-7/01  ATIVIDADES DE ARTISTAS PLÁSTICOS, JORNALISTAS INDEPENDENTES E ESCRITORES  
9411-1/00  ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS PATRONAIS E EMPRESARIAIS  
9412-0/00  ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS PROFISSIONAIS  
9420-1/00  ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES SINDICAIS  
9430-8/00  ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS  
9491-0/00  ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS  
9492-8/00  ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES POLÍTICAS  
9493-6/00  ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS À CULTURA E À ARTE  
9499-5/00  ATIVIDADES ASSOCIATIVAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE  
9900-8/00  ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS  

ANEXO II

Anexo II da Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007 - Códigos previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional (Vigência a partir de 1º de dezembro de 2010) 
Subclasse CNAE 2.0  Denominação  
0161-0/99   ATIVIDADES DE APOIO À AGRICULTURA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE  
0162-8/01   SERVIÇO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICAL EM ANIMAIS  
0230-6/00   ATIVIDADES DE APOIO À PRODUÇÃO FLORESTAL  
0990-4/01   ATIVIDADES DE APOIO A EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE FERRO  
0990-4/02   ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS NÃO-FERROSOS  
0990-4/03   ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS  
1122-4/03   FABRICAÇÃO DE REFRESCOS, XAROPES E PÓS PARA REFRESCOS, EXCETO REFRESCOS DE FRUTAS  
1122-4/99  FABRICAÇÃO DE OUTRAS BEBIDAS NÃO-ALCOÓLICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE  
3520-4/02   DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS GASOSOS POR REDES URBANAS  
4635-4/03   COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA 
4684-2/99   COMÉRCIO ATACADISTA DE OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 
4912-4/02   TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS MUNICIPAL E EM REGIÃO METROPOLITANA  
4912-4/03   TRANSPORTE METROVIÁRIO  
4924-8/00   TRANSPORTE ESCOLAR  
4950-7/00   TRENS TURÍSTICOS, TELEFÉRICOS E SIMILARES  
5022-0/02   TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PASSAGEIROS EM LINHAS REGULARES, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, EXCETO TRAVESSIA 
5099-8/01   TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS  
5099-8/99   OUTROS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE  
5111-1/00   TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS REGULAR  
5112-9/01   SERVIÇO DE TÁXI AÉREO E LOCAÇÃO DE AERONAVES COM TRIPULAÇÃO  
5112-9/99  OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS NÃO-REGULAR  
5229-0/01   SERVIÇOS DE APOIO AO TRANSPORTE POR TÁXI, INCLUSIVE CENTRAIS DE CHAMADA  
5229-0/99   OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES TERRESTRES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 
6201-5/00   DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA  
6202-3/00   DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR CUSTOMIZÁVEIS  
6203-1/00   DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NÃO-CUSTOMIZÁVEIS  
6209-1/00   SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO E OUTROS SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO  
6311-9/00   TRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET 
6822-6/00   GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA  
7490-1/02   ESCAFANDRIA E MERGULHO  
7912-1/00   OPERADORES TURÍSTICOS  
8299-7/99   OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE