Resolução CD/ANATEL nº 556 de 20/12/2010


 Publicado no DOU em 24 dez 2010


Aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz.


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O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472 - Lei Geral de Telecomunicações - LGT, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 07 de outubro de 1997,

Considerando a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas.

Considerando que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.

Considerando o disposto no inciso I do art. 214 da LGT, que estabelece que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência.

Considerando a necessidade de incrementar o uso de tecnologia digital na prestação dos serviços, reduzindo o emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

Considerando a conveniência de viabilizar ampliação de espectro em faixas de radiofreqüências adicionais às existentes, para os Serviço Móvel Especializado (SME) e Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP);

Considerando o Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

Considerando a necessidade de promover a adequação do uso do espectro na faixa de 360 MHz a 380 MHz, no sentido de acomodar a migração de parte dos sistemas fixos e móveis operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz, de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional;

Considerando as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 22, de 12 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2009, e prorrogada por meio de Despacho publicado no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2009;

Considerando o que consta do processo nº 53500.009306/2009;

Considerando deliberação tomada em sua Reunião nº 591, realizada em 09 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz.

Art. 2º Destinar, adicionalmente, as subfaixas de 368,875 MHz a 370,000 MHz e de 378,875 MHz a 380,000 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), exceto para aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade.

Art. 3º Manter a destinação da faixa de 360 MHz a 380 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e destiná-la, adicionalmente, ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade.

Art. 4º Revogar a destinação das radiofreqüências 360,4750 MHz e 361,4250 MHz, conforme Norma nº 34/1994, aprovada pela Portaria nº 1.207, de 25 de setembro de 1996.

Art. 5º Substituir o item 3.4 da Norma Técnica para Canalização da Faixa de 225 MHz a 470 MHz, aprovada pela Portaria nº 623, de 21 de agosto de 1973, publicada no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 1973.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

ANEXO
REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 360 MHz A 380 MHz
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 360 MHz a 380 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente).

CAPÍTULO II
DAS FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIAS

Art. 2º As freqüências nominais das portadoras dos canais de radiofreqüências estão apresentadas nas tabelas dos Anexos A e B, sendo que as estações móveis ou terminais farão uso na transmissão, das freqüências da faixa de 360 MHz a 370 MHz, enquanto que as estações rádio base correspondentes, farão uso para transmissão da faixa de 370 MHz a 380 MHz.

Art. 3º A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível de modo a reduzir a possibilidade de interferências prejudiciais entre canais adjacentes, e não pode ser superior ao determinado na tabela a seguir.

Subfaixa de Radio freqüências (MHz)  Largura Máxima do Canal  
360,400-362,900 e 370,400-372,900  1,25 MHz  
363,525-368,525 e 373,525-378,525  1,25 MHz  
368,550-368,850  25 kHz  
368,875-370,000 e 378,875-380,000  25 kHz  
372,950-373,525  25 kHz  

CAPÍTULO III
DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS

Art. 4º A potência entregue pelo transmissor à antena de uma estação dever ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade.

Art. 5º A potência efetivamente irradiada (e.r.p.) de uma estação rádio base deve estar limitada ao valor de 65 dBm.

Art. 6º A potência efetivamente irradiada (e.r.p.) de uma estação terminal móvel ou de uma estação fixa deve estar limitada ao valor de 40 dBm.

Art. 7º Podem ser utilizadas antenas de maior ganho, com polarização horizontal, vertical, bem como arranjos que permitam compor ambas, associadas ao uso de potências de transmissão aos níveis mais baixos possíveis, preservando o bom funcionamento do sistema.

CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO E COMPARTILHAMENTO DAS FAIXAS

Art. 8º As radiofreqüências das faixas objeto deste Regulamento, para sistemas duplex, devem ser consignadas aos pares, sendo a radiofreqüência de ida e volta vinculada ao mesmo canal.

Art. 9º A Agência poderá solicitar à interessada, para o licenciamento de estações rádio base, documentação comprovando coordenação prévia com os demais usuários dos sistemas existentes, operando em caráter primário na mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes, na mesma área geográfica, desde que estejam autorizadas e em situação regular.

§ 1º O procedimento de coordenação terá início pelo envio de correspondência da interessada às demais entidades que, por sua vez, devem responder em 10 (dez) dias úteis a partir da data de recebimento.

§ 2º Caso a coordenação prevista no caput não seja possível, em função de alguma subfaixa ainda não ter sido ainda objeto de autorização pela Agência, a interessada deverá apresentar termo comprometendo-se a realizá-la e garantindo que a operação de seu sistema não causará interferência prejudicial aos sistemas que vierem a operar nestas subfaixas.

Art. 10. Para efeito deste regulamento, entende-se como coordenação prévia a atividade que consiste em acordar valores para parâmetros considerados necessários a garantir a convivência harmônica entre os sistemas.

Art. 11. Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação prévia, a Anatel, por solicitação de uma das partes, decidirá as condições de compartilhamento.

Art. 12. A coordenação prevista no art. 9º poderá ser dispensada, durante o processo de licenciamento da estação, desde que a solicitação esteja devidamente fundamentada.

Art. 13. Sempre que a área para coordenação prévia compreender regiões limítrofes a território estrangeiro, o interessado e a Agência deverão considerar os procedimentos contidos no Regulamento de Radiocomunicações da UIT, nos acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil. Neste caso, a coordenação está restrita às estações situadas a menos de 200 km dos limites da região na qual a prestadora esteja autorizada a operar em território brasileiro.

Art. 14. Os sistemas existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, em desacordo com o aqui estabelecido, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2013, após o que passarão a operar em caráter secundário.

Parágrafo único. Até a data estabelecida no caput, poderão ser expedidas novas autorizações de uso de radiofreqüências, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofreqüências às estações já licenciadas, para sistemas analógicos, em caráter primário.

Art. 15. Caso venha a ser necessária a substituição de sistemas já autorizados, enquanto estiverem operando em caráter primário, os custos da substituição deverão ser arcados pelo interessado no uso das radiofreqüências.

§ 1º A substituição prevista no caput será obrigatória, devendo ser objeto de negociação entre o atual usuário e a autorizada no uso, o prazo, a tecnologia e, eventualmente, a definição da nova faixa de radiofreqüências a ser ocupada.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. O uso ineficiente de subfaixa de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, integral ou de parte dela, caracteriza descumprimento de obrigação.

§ 1º Os critérios para avaliação de uso eficiente e adequado do espectro serão objeto de regulamentação específica.

§ 2º A Agência poderá estabelecer compromissos de abrangência para atendimento de localidade ou prazos para uso das radiofreqüências objeto deste Regulamento, cujo não atendimento poderá implicar em penalidades previstas em regulamentação específica.

Art. 17. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, incluindo os sistemas irradiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência, de acordo com a regulamentação vigente, o que deverá ser demonstrado pela prestadora no ato da solicitação de licenciamento.

Art. 18. As estações deverão atender aos limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos estabelecidos em regulamentação expedida pela Anatel.

ANEXO A

Tabela A.1

Sistemas Duplex com Largura de Canal de 1,25 MHz

Canal Nº  Transmissão da Estação Móvel ou Terminal (MHz)  Transmissão da Estação Rádio Base (MHz)  
1  361,025  371,025  
2  362,275  372,275  

Tabela A.2

Sistemas Duplex com Largura de Canal de 1,25 MHz

Canal Nº  Transmissão da Estação Móvel ou Terminal (MHz)  Transmissão da Estação Rádio Base (MHz)  
1  364,150  374,150  
2  365,400  375,400  
3  366,650  376,650  
4  367,900  377,900  

ANEXO B

Tabela B.1

Sistemas Duplex com Largura de Canal de 25 kHz

Canal Nº  Transmissão da Estação Móvel ou Terminal (MHz)  Transmissão da Estação Rádio Base (MHz)  
368,8875 378,8875 
368,9125 378,9125 
368,9375 378,9375 
368,9625 378,9625 
368,9875 378,9875 
369,0125 379,0125 
369,0375 379,0375 
369,0625 379,0625 
369,0875 379,0875 
10 369,1125 379,1125 
11 369,1375 379,1375 
12 369,1625 379,1625 
13 369,1875 379,1875 
14 369,2125 379,2125 
15 369,2375 379,2375 
16 369,2625 379,2625 
17 369,2875 379,2875 
18 369,3125 379,3125 
19 369,3375 379,3375 
20 369,3625 379,3625 
21 369,3875 379,3875 
22 369,4125 379,4125 
23 369,4375 379,4375 
24 369,4625 379,4625 
25 369,4875 379,4875 
26 369,5125 379,5125 
27 369,5375 379,5375 
28 369,5625 379,5625 
29 369,5875 379,5875 
30 369,6125 379,6125 
31 369,6375 379,6375 
32 369,6625 379,6625 
33 369,6875 379,6875 
34 369,7125 379,7125 
35 369,7375 379,7375 
36 369,7625 379,7625 
37 369,7875 379,7875 
38 369,8125 379,8125 
39 369,8375 379,8375 
40 369,8625 379,8625 
41 369,8875 379,8875 
42 369,9125  379,9125  
43 369,9375  379,9375  
44 369,9625  379,9625  
45 369,9875  379,9875  

ANEXO C

Tabela C.1

Sistemas Simplex com largura de canal de 25 kHz

Canal Nº  Simplex (MHz) 
368,5625 
368,5875 
368,6125 
368,6375 
368,6625 
368,6875 
368,7125 
368,7375 
368,7625 
10 368,7875 
11 368,8125 
12 368,8375 

Tabela C.2

Sistemas Simplex com largura de canal de 25 kHz

Canal Nº  Simplex (MHz) 
372,9625 
372,9875 
373,0125 
373,0375 
373,0625 
373,0875 
373,1125 
373,1375 
373,1625 
10 373,1875 
11 373,2125 
12 373,2375 
13 373,2625 
14 373,2875 
15 373,3125 
16 373,3375 
17 373,3625 
18 373,3875 
19 373,4125 
20 373,4375 
21 373,4625 
22 373,4875