Resolução CC/FGTS nº 596 de 19/05/2009


 Publicado no DOU em 25 mai 2009


Aprova a prorrogação do prazo para o primeiro desembolso referente à operação de Empréstimo nº 204.645-97, firmada no âmbito do Programa Saneamento para Todos, com a Prefeitura Municipal de Caxias do Sul.


Consulta de PIS e COFINS

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do inciso I do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando que a Resolução nº 576, de 30 de outubro de 2008, possibilita a prorrogação de prazo para o primeiro desembolso nos contratos de saneamento, acima do limite de 24 (vinte e quatro) meses, desde que o Conselho Curador, em caráter excepcional, delibere sobre os requerimentos feitos com a devida fundamentação e que tenham sido solicitados formalmente perante o agente financeiro, até a data de publicação da citada Resolução,

Resolve:

1. Aprovar a prorrogação de prazo, por 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Resolução, para o primeiro desembolso referente à operação de Empréstimo nº 204.645-97, firmada no âmbito do Programa Saneamento para Todos, com a Prefeitura Municipal de Caxias do Sul.

2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS LUPI

Presidente do Conselho