O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e

Considerando o disposto nas Leis nºs 6.619, de 16 de dezembro de 1978; 6.496, de 7 de dezembro de 1977; e 6.994, de 16 de maio de 1982;

Considerando que os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Creas na condição de agentes arrecadadores das taxas e emolumentos devem repassar os percentuais estabelecidos em cada caso ao Confea e à Mútua;

Considerando a necessidade de disciplinar o repasse dessas receitas aos Creas, ao Confea e à Mútua de Assistência dos Profissionais, denominada Mútua;

Considerando a necessidade de adequar os procedimentos de repasse das receitas dos Creas aos princípios gerais e, em especial, ao disposto nos arts. 1º e 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,

Resolve:

Art. 1º Definir as receitas e fixar os critérios e os procedimentos para a arrecadação das contribuições e outros valores devidos ao Sistema Confea/Crea e à Mútua.

Art. 2º São receitas do Sistema Confea/Crea e da Mútua:

I - anuidades cobradas de profissionais e pessoas jurídicas;

II - expedição de carteiras profissionais e documentos diversos;

III - registros, vistos e outros procedimentos;

IV - registro de Anotação de Responsabilidade Técnica;

V - multas previstas nas Leis nº 5.194, de 1966 e 6.496, de 1977;

VI - doações, legados, juros e receitas patrimoniais;

VII - subvenções; e

VIII - outros rendimentos eventuais.

Art. 3º O produto da arrecadação será repassado ao Confea, aos Creas e à Mútua obrigatoriamente por meio eletrônico mediante o particionamento da receita no momento do crédito bancário.

§ 1º O particionamento da receita ocorrerá mediante convênio entre os Creas e uma das instituições financeiras federais: Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.

§ 2º A alteração do número do convênio, bem como qualquer outra modificação, deverá ser imediatamente comunicada pelo Crea ao Confea e à Mútua.

Art. 4º O produto da arrecadação proveniente das receitas do Sistema Confea/Crea e da Mútua definidas no art. 2º, incisos I a V, será distribuído da seguinte forma:

I - 85% (oitenta e cinco por cento) do produto da arrecadação do art. 2º, incisos I, II, III e V, será creditado diretamente na conta corrente do Crea vinculada ao convênio;

II - 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação do art. 2º, incisos I, II, III e V, será creditado diretamente na conta corrente do Confea vinculada ao convênio;

III - 68% (sessenta e oito por cento) do produto da arrecadação do art. 2º, inciso IV, será creditado diretamente na conta corrente do Crea vinculada ao convênio;

IV - 12% (doze por cento) do produto da arrecadação do art. 2º, inciso IV, será creditado diretamente na conta corrente do Confea vinculada ao convênio;

V - 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do art. 2º, inciso IV, será creditado na conta corrente da Mútua, vinculada ao convênio.

Parágrafo único. As despesas bancárias incidentes sobre a arrecadação serão particionadas de acordo com os mesmos percentuais e atribuídas às respectivas entidades, conforme disposto nos incisos deste artigo.

Art. 5º O produto da arrecadação proveniente das receitas do Sistema Confea/Crea e da Mútua definidas no art. 2º, incisos VI a VIII será integralmente incorporado à receita ou ao patrimônio da entidade beneficiada ou da entidade que o auferiu.

Art. 6º Constatado o direito ao ressarcimento de valor arrecadado, o Crea deverá proceder de imediato sua devolução ao requerente.

§ 1º O Confea e a Mútua ressarcirão ao Crea os valores percentuais correspondentes no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da comunicação da devolução pelo Crea.

§ 2º A devolução de valores deverá ser efetivada dentro do mesmo exercício.

Art. 7º Os Creas deverão encaminhar ao Confea e à Mútua até o dia dez do mês subseqüente ao da arrecadação os respectivos Demonstrativos da Receita, conforme Anexo.

§ 1º A Gerência Financeira do Confea procederá à conferência dos Demonstrativos da Receita, visando subsidiar a Gerência de Orçamento e Contabilidade no registro do produto arrecadado mensalmente, por fonte de receita e por Crea.

§ 2º Eventuais divergências nos valores deverão ser imediatamente dirimidas pelos Regionais.

Art. 8º No caso em que sejam detectadas irregularidades na arrecadação ou o descumprimento desta resolução, o Confea adotará providências imediatas para sanear as irregularidades por meio de assessoramento financeiro, de auditoria ou de outra medida que se faça necessária.

Art. 9º O Crea que descumprir os arts. 3º, 4º ou 7º será considerado inadimplente e estará impedido de receber qualquer tipo de auxílio financeiro por parte do Confea ou da Mútua até a regularização da pendência.

Art. 10. O Confea publicará na Internet até o dia vinte de cada mês o Balanço Financeiro do mês anterior.

Art. 11. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se a Resolução nº 334, de 29 de setembro de 1989, e demais disposições em contrário.

MARCOS TÚLIO DE MELO

Presidente do Conselho

Cidade-UF, xx de xxx de xxx

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