Resolução SF nº 29 de 25/09/2009


 Publicado no DOU em 28 set 2009


Altera dispositivos da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, a fim de excluir dos limites para operações de crédito aquelas contratadas no âmbito do programa de empréstimo aos Estados e ao Distrito Federal de que trata o art. 9-N da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Nacional (CMN), e suas alterações.


Simulador Planejamento Tributário

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

O Senado Federal resolve:

Art. 1º O § 3º do art. 7º da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

"Art. 7º.....

§ 3º.....

III - contratadas diretamente com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ou com seus agentes financeiros credenciados, no âmbito do programa de empréstimo aos Estados e ao Distrito Federal de que trata o art. 9º-N da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Nacional (CMN), e suas alterações.

..... " (NR)

Art. 2º O art. 11 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. Até 31 de dezembro de 2020, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão emitir títulos da dívida pública no montante necessário ao refinanciamento do principal devidamente atualizado de suas obrigações, representadas por essa espécie de títulos." (NR)

Art. 3º O parágrafo único do art. 16 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. .....

Parágrafo único. Para efeito da análise de que trata o caput deste artigo, serão observados os seguintes critérios:

..... " (NR)

Art. 4º O art. 32 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 32. .....

Parágrafo único. Os requisitos de que tratam o art. 16 e o inciso VIII do art. 21 serão comprovados à instituição financeira ou ao contratante, conforme seja o caso, por ocasião da assinatura do contrato." (NR)

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 25 de setembro de 2009.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado Federal