(Revogado pela Resolução CC/FGTS Nº 1018 DE 18/11/2021):

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do inciso I do art. 5º e dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando o disposto nas Resoluções nºs 3.438, de 22 de janeiro de 2007, e 3.542, de 28 de fevereiro de 2008, ambas do Conselho Monetário Nacional, que ofereceram às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional novo limite de contratação de operações de crédito com o Setor Público, com o objetivo de implementar o Programa Saneamento Para Todos;

Considerando que as referidas Resoluções estabelecem como condições para contratação a existência de capacidade de pagamento e de limite de endividamento do ente federado, aferidos, respectivamente, pelo agente financeiro da operação e pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;

Considerando a afirmação do Gestor da Aplicação de que os critérios de seleção e hierarquização de propostas, no âmbito do Programa Saneamento Para Todos, previstos na Resolução nº 526 do Conselho Curador do FGTS, estão sendo observados em sua plenitude; e

Considerando, ainda, o disposto no subitem 1.5.3 do Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a homologação de remanejamentos de recursos efetuados pelo Gestor da Aplicação, resolve:

1. Proceder, excepcionalmente, ao remanejamento dos recursos alocados à área orçamentária de Saneamento Básico, no orçamento de 2008, conforme a redistribuição de recursos constante do Anexo I desta Resolução.

2. Homologar, na forma dos Anexos II a IV desta Resolução, os remanejamentos de recursos entre Unidades da Federação e áreas de aplicação, referentes ao exercício orçamentário de 2007, efetuados pelo Gestor da Aplicação, com fulcro no item 1 da Resolução nº 532, de 9 de julho de 2007, no item 5 da Resolução nº 534, de 11 de julho de 2007, e no item 1 da Resolução nº 550, de 11 de dezembro de 2007, todas do Conselho Curador do FGTS.

3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS LUPI

Presidente do Conselho

ANEXO I
DEMANDA CAIXA

PLANO DE CONTRATAÇÕES DO FGTS PARA 2008

ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO

ANEXO II
DEMONSTRATIVO DE REMANEJAMENTOS EFETUADOS

ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO

ORÇAMENTO OPERACIONAL - EXERCÍCIO 2007

ÁREA DE HABITAÇÃO POPULAR

(Pessoas Físicas + Pessoas Jurídicas)

(Valores em R$ 1.000,00)

Observação: A variação percentual dos remanejamentos, ora demonstrada, foi ampliada, em razão da extinção da área orçamentária de Habitação/Operações Especiais, no transcorrer do exercício de 2007, e da incorporação de seus respectivos recursos pela área orçamentária de Habitação Popular.

ANEXO III
DEMONSTRATIVO DE REMANEJAMENTOS EFETUADOS

ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO

ORÇAMENTO OPERACIONAL - EXERCÍCIO 2007

ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO

(Valores em R$ 1.000,00)

Observação: A variação percentual dos remanejamentos ora demonstrada foi ampliada, em razão do remanejamento de R$ 449.282.000,00 (quatrocentos e quarenta e nove milhões, duzentos e oitenta e dois mil reais), provenientes da área orçamentária de Infra-estrutura Urbana.

ANEXO IV
RESOLUÇÃO Nº 558/08 DEMONSTRATIVO DE REMANEJAMENTOS EFETUADOS

ENTRE ÁREAS ORÇAMENTÁRIAS

ORÇAMENTO OPERACIONAL - EXERCÍCIO 2007

ÁREA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA

(Valores em R$ 1.000,00)

Observação: Foram remanejados R$ 449.282.000,00 (quatrocentos e quarenta e nove milhões, duzentos e oitenta e dois mil reais), a favor da área orçamentária de Saneamento Básico.