O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 11, § 1º, da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 13, §§ 1º, 2º e 3º, inciso IV, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no art. 9º, § 3º, da Lei nº 10.762, de 11 de novembro de 2003, no art. 42 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, e o que consta do Processo nº 48500.005889/2005-77,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os valores vinculados à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, conforme os Anexos desta Resolução, a seguir detalhados:

I - Anexo I: previsão das quotas anuais referentes ao Uso de Bem Público - UBP, a serem arrecadadas no período de 2009 a 2012;

II - Anexo II: previsão das quotas anuais referentes aos agentes que comercializam energia com o consumidor final, a serem arrecadadas no período de 2009 a 2012;

III - Anexo III: relação dos depósitos realizados no exercício, até outubro de 2008, referentes ao recolhimento de multas aplicadas;

IV - Anexo IV: valor das quotas anuais referentes ao UBP para o ano de 2009 com o respectivo mês de reajuste; e

V - Anexo V: valor das quotas anuais de 2009, referentes aos agentes que comercializem energia elétrica com o consumidor final.

Art. 2º Em decorrência de não existirem instalações de transporte de gás natural integradas à Rede Básica, as parcelas que decorrem da diferença entre os custos anuais da cobrança de Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição de energia elétrica pelo transporte de gás natural integrado à Rede Básica permanecem com valor nulo.

Art. 3º As quotas anuais fixadas no Anexo V poderão ser alteradas pela Superintendência de Regulação Econômica - SRE, por meio de Despacho, nos casos de regularização de cooperativas como permissionárias de serviço público de distribuição, ou, em razão de eventual reajuste/revisão tarifário que seja aplicado às permissionárias.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JERSON KELMAN

PREVISÃO DAS QUOTAS ANUAIS REFERENTES AO USO DE BEM PÚBLICO, A SEREM ARRECADADAS NO PERÍODO DE 2009 A 2012

Valores relativos às Receitas de UBP e Privatização (R$)

PREVISÃO DAS QUOTAS ANUAIS REFERENTES AOS AGENTES QUE COMERCIALIZEM ENERGIA ELÉTRICA COM O CONSUMIDOR FINAL, A SEREM ARRECADADAS NO PERÍODO DE 2009 a 2012

RELAÇÃO DOS DEPÓSITOS REALIZADOS NO PERÍODO DE NOVEMBRO/2007 A OUTUBRO/2008 TÍTULO DE MULTAS APLICADAS AOS CONCESSIONÁRIOS, PERMISSIONÁRIOS E AUTORIZADOS

VALOR DAS QUOTAS ANUAIS REFERENTES AO UBP PARA O ANO DE 2009, COM O RESPECTIVO MÊS DE REAJUSTE.

VALOR DAS QUOTAS ANUAIS DE 2009, REFERENTES AOS AGENTES QUE COMERCIALIZEM ENERGIA ELÉTRICA COM O CONSUMIDOR FINAL

EM REAIS (R$)