Resolução CNAS Nº 47 DE 15/03/2007


 Publicado no DOU em 22 mar 2007


Atualiza os valores da receita bruta auferida por entidades para que o CNAS aprecie as demonstrações contábeis e financeiras referentes ao exercício de 2006 e dá outras providências.


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(Revogado pela Resolução CNAS Nº 81 DE 11/10/2022):

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, no uso que lhe confere a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, em conformidade com deliberação do Plenário em reunião realizada no dia 15 de março de 2007, Considerando as disposições contidas nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 5º, do Decreto nº 2.536/98, com redação alterada pelo Decreto nº 3.504, de 13 de junho de 2000, resolve:

Art. 1º Atualizar os valores da receita bruta auferida por entidade que requeiram a concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS, referentes ao exercício de 2006.

I - Será exigida auditoria por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando a receita bruta auferida pela entidade for superior a R$ 4.638.675,08 (quatro milhões, seiscentos e trinta e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oito centavos);

II - Será exigida auditoria por auditores legalmente habilitados no Conselho Regional de Contabilidade, quando a receita bruta auferida pela entidade for superior a R$ 2.319.337,54 (dois milhões, trezentos e dezenove mil, trezentos e trinta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos) e inferior a R$ 4.638.675,08 (quatro milhões, seiscentos e trinta e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oito centavos);

III - Estão desobrigadas da auditagem as entidades que tenham auferido receita bruta igual ou inferior a R$ 2.319.337,53 (dois milhões, trezentos e dezenove mil, trezentos e trinta e sete reais e cinqüenta e três centavos)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

SÍLVIO IUNG

(*) Republicada por ter saído, no DOU de 22.03.2007, Seção 1 pág. 92, com incorreção no original.