Resolução CNAS Nº 153 DE 16/08/2007


 Publicado no DOU em 30 ago 2007


Recomenda à CIT que encaminhe ao CNAS, formalmente, pauta, ata e o resumo executivo de suas reuniões.


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(Revogado pela Resolução CNAS Nº 81 DE 11/10/2022):

O Plenário do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em reunião ordinária realizada nos dias 14, 15 e 16 de agosto de 2007, no uso da competência que lhe confere o art. 16º e 18º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e

Considerando a Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004 que estabelece que a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) é um espaço de pactuação da gestão compartilhada e democratizam o Estado, seguindo as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social;

Considerando a Norma Operacional Básica - NOB/SUAS que regula a implantação e o fortalecimento das instâncias de articulação, de pactuação e de deliberação, resolve:

Art. 1º Recomendar à CIT que encaminhe ao CNAS, formalmente, pauta, ata e o resumo executivo de suas reuniões.

Art. 2º Que as pactuações da CIT sejam encaminhadas ao CNAS, até a sua reunião subseqüente, para apreciação e deliberação do Plenário, no que compete a este Conselho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SÍLVIO IUNG

Presidente do Conselho