Resolução CNAS Nº 210 DE 22/11/2007


 Publicado no DOU em 22 nov 2007


Aprova as Metas Nacionais do Plano Decenal de Assistência Social.


Impostos e Alíquotas por NCM

(Revogado pela Resolução CNAS Nº 81 DE 11/10/2022):

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 20, 21, e 22 de novembro de 2007, no uso da competência que lhe conferem os incisos II, V, IX e XIV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;

Considerando a deliberação da V Conferência Nacional de Assistência Social de "Construir plano decenal de assistência social em todas as esferas de gestão, seguido de planos anuais e plurianuais a ele coerentes e de acordo com as deliberações da V Conferência Nacional de Assistência Social e as Conferências Municipais e Estaduais que a antecederam. Monitorar e avaliar a sua execução, a curto, médio e longo prazos. (Meta 08 - Gestão do SUAS);

Considerando a criação do Grupo de Trabalho Plano Decenal, em Resolução nº. 134, de 19 de julho de 2007, com o objetivo de definir metodologia e calendário de processo de discussão do Plano Decenal de Assistência Social, bem como acompanhar a discussão do referido plano; e

Considerando o processo de Consulta Pública realizada no período de 17 de agosto a 30 de setembro de 2007, dirigida aos Conselhos de Assistência Social, FONSEAS, CONGEMAS, Comissões Intergestores da Assistência Social, Academia/Universidades, Fóruns de Assistência Social, Frente Parlamentar de Defesa da Assistência Social, resolve:

Art. 1º Aprovar as Metas Nacionais do Plano Decenal de Assistência Social, que serão apresentadas na VI Conferência Nacional de Assistência Social.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO IUNG

Presidente do Conselho