Resolução Normativa ANEEL nº 260 de 03/04/2007


 Publicado no DOU em 13 abr 2007


Altera dispositivos da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica.


Portal do ESocial

(Revogado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 957 DE 07/12/2021, efeitos a partir de 03/01/2022):

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos arts. 1º, 2º, 4º, 5º e 29 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, na Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, o que consta dos Processos nº 48500.003047/2004-17 e nº 48500.002949/2006-71, e

Considerando que:

o processo de apuração e liquidação financeira das cessões do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD, realizado de forma centralizada na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, constitui uma medida com o propósito de viabilizar a comercialização de energia elétrica entre diversos agentes de mercado; e

em função da Audiência Pública nº 17/2006, realizada no período de 30 de novembro a 15 de dezembro de 2006, mediante o intercâmbio de documentos e informações, foram recebidas sugestões de diversos agentes do setor de energia elétrica, bem como da sociedade em geral, que contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma do Anexo desta Resolução, a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004.

§ 1º As mudanças definidas por meio desta Resolução tratam do processo de apuração e liquidação financeira das cessões provenientes do processamento do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

§ 2º O Estatuto Social da CCEE, aprovado pela Resolução Homologatória nº 198, de 22 de agosto de 2005, deverá ser adaptado conforme as alterações promovidas na Convenção de Comercialização de Energia Elétrica e submetido à aprovação da ANEEL.

Art. 2º O processo de apuração e liquidação financeira das cessões provenientes do MCSD, realizado de forma centralizada na CCEE, deverá ser iniciado após a efetivação da alteração do Convênio ICMS nº 6/04, de 2 de abril de 2004.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JERSON KELMAN

ANEXO
ALTERAÇÃO NA CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 17, 24, 25, 28 e 32 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º....................................................................................

Agente Comprador Cedente - Agente de Distribuição declarante de sobras cedidas no processamento do MCSD.

Agente Comprador Cessionário - Agente de Distribuição declarante de déficits e recebedor de sobras no processamento do MCSD.

Apuração e Liquidação Financeira das Cessões do MCSD - determinação dos valores de débitos e créditos, associados às cessões provenientes do MCSD, seguido dos pagamentos e recebimentos dos valores financeiros envolvidos.

Auditor do Processo de Apuração e Liquidação Financeira das Cessões do MCSD - empresa independente, reconhecida publicamente, responsável pela auditoria do Processo de Apuração e Liquidação Financeira das Cessões do MCSD.

Cessão - transferência de direitos e obrigações inerentes aos montantes de energia elétrica de CCEARs de Agente Comprador Cedente, proporcionalmente à sua energia contratada, para outro Agente Comprador Cessionário, o que deverá ser objeto do Termo de Cessão.

Termo de Cessão - termo de direitos e obrigações a ser firmado entre os Agentes Compradores Cedentes e os Agentes Compradores Cessionários e interveniência-anuência do Agente Vendedor, que estabelecerão as condições gerais da Cessão, observado o disposto em cláusula específica do CCEAR."

"Art. 2º.....................................................................................

X - o Processo de Apuração e Liquidação Financeira das Cessões provenientes do MCSD."

"Art. 17......................................................................................

IX - ............................................................................................

c) adotar as medidas relativas ao processo de Medição, ao processo de Contabilização e de Liquidação Financeira das operações realizadas no Mercado de Curto Prazo, ao processo de Apuração e Liquidação Financeira das Cessões do MCSD, aos Leilões e outros; e

XI - celebrar os Termos de Cessão decorrentes do processamento do MCSD; e

XII - efetuar os pagamentos decorrentes da apuração dos valores a liquidar das Cessões provenientes do MCSD, podendo, caso contrário, serem executadas as garantias associadas aos Termos de Cessão."

"Art. 24.....................................................................................

IX - apurar os valores a liquidar das Cessões provenientes do processamento do MCSD; e

X - efetuar a Liquidação Financeira das Cessões provenientes do processamento do MCSD.

Parágrafo único........................................................................

III - manter o sistema de Contabilização e de Liquidação Financeira das operações realizadas no Mercado de Curto Prazo, bem como o de Apuração e Liquidação Financeira das Cessões do MCSD;"

"Art. 25......................................................................................

III - aprovar o relatório anual do auditor no Processo de Contabilização e Liquidação Financeira das operações realizadas no Mercado de Curto Prazo e no Processo de Apuração e Liquidação Financeira das Cessões do MCSD, bem como o relatório do auditor referente às demonstrações econômico-financeiras anuais da CCEE;"

"Art. 28.....................................................................................

II - aprovar a contratação do Auditor do Processo de Contabilização e Liquidação Financeira das operações realizadas no Mercado de Curto Prazo, do auditor do Processo de Apuração e Liquidação Financeira das Cessões do MCSD e do auditor das demonstrações contábeis e financeiras anuais;"

"Art. 32.....................................................................................

XV - conduzir o Processo de Apuração e Liquidação Financeira das Cessões do MCSD."

Art. 2º Incluir art. 7ºA na Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa nº 109, de 2004, com a seguinte redação:

"Art. 7ºA. Todos os Termos de Cessão deverão ser assinados pelos Agentes da CCEE envolvidos, para fins de apuração dos valores devidos e posterior Liquidação Financeira das Cessões oriundas do MCSD, segundo as condições e prazos previstos em Regras e Procedimentos de Comercialização específicos.

§ 1º Os Termos de Cessão não assinados pelos Agentes da CCEE envolvidos deverão ser liquidados bilateralmente entre os Agentes Vendedores e os Agentes Compradores Cessionários envolvidos, sem interferência da CCEE.

§ 2º A sazonalização e a atualização monetária do preço de venda dos Termos de Cessão serão tratadas conforme previsto nesta Convenção e nas Regras e Procedimentos de Comercialização específicos."

Art. 3º Incluir nova Seção, após o art. 54, na Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa nº 109, de 2004, com a seguinte redação:

"Do Processo de Apuração e Liquidação Financeira das Cessões do MCSD

Art. 54-A. O Processo de Apuração e Liquidação Financeira das Cessões do MCSD será executado de modo independente do Processo de Contabilização e Liquidação Financeira das operações de compra e venda de energia elétrica realizadas no âmbito do Mercado de Curto Prazo, e terá periodicidade mensal, conforme Procedimentos de Comercialização específicos.

§ 1º A participação no Processo de Apuração e Liquidação Financeira das Cessões do MCSD é compulsória, ressalvando-se o disposto no § 1º do art. 7º-A.

§ 2º A CCEE poderá contratar instituição financeira para fins de prestação de serviços de Liquidação Financeira das Cessões do MCSD.

Art. 54-B. Ocorrendo inadimplência de Agentes Compradores Cessionários, a CCEE deverá realizar o rateio dos valores inadimplidos entre os Agentes da CCEE credores diretamente afetados, conforme Regras e Procedimentos de Comercialização específicos.

Parágrafo único. A eventual inadimplência deverá ser tratada mediante acionamento do mecanismo de garantias no âmbito do Termo de Cessão ou faturamento bilateral, sem interferência da CCEE.

Art. 54-C. Os valores a liquidar das Cessões provenientes do processamento do MCSD, mesmo que auditados, poderão ser alterados em decorrência de determinação legal, arbitral ou de decisão administrativa do Conselho de Administração da CCEE.

Parágrafo único. A reapuração e conseqüente alteração dos valores a liquidar das Cessões provenientes do processamento do MCSD serão tratadas em Procedimento de Comercialização específico.

Art. 54-D. A metodologia de apuração dos valores a liquidar das Cessões provenientes do processamento do MCSD deverá integrar o sistema de Apuração e Liquidação Financeira das Cessões do MCSD.

Art. 54-E. Após aprovação pelo Conselho de Administração, a CCEE deverá contratar, por prazo não superior a dois exercícios consecutivos, empresa de auditoria para:

I - auditar o processo de apuração dos valores a liquidar das Cessões provenientes do processamento do MCSD, incluindo os valores divulgados em relatórios definidos em Procedimento de Comercialização específico; e

II - testar e/ou verificar as novas versões dos sistemas de Apuração e Liquidação Financeira das Cessões do MCSD.

Parágrafo único. A empresa de auditoria contratada deverá, sem prejuízo do Processo de Apuração e Liquidação Financeira das Cessões do MCSD, atender às solicitações de esclarecimentos específicos formuladas por qualquer Agente da CCEE, sobre os trabalhos por ela desenvolvidos.

Art. 54-F. A empresa de auditoria contratada reportar-se-á ao Conselho de Administração, que deverá enviar à Assembléia-Geral, para aprovação, o relatório anual de auditoria do Processo de Apuração e Liquidação Financeira das Cessões do MCSD, que será divulgado a todos os Agentes da CCEE e à ANEEL.

Art. 54-G. Todos os programas computacionais utilizados no Processo de Apuração e Liquidação Financeira das Cessões do MCSD deverão ser aprovados pelo Conselho de Administração, certificados pelo auditor do Processo de Apuração e Liquidação Financeira das Cessões do MCSD e homologados pela ANEEL, antes da divulgação dos resultados decorrentes do citado Processo realizado com novas Regras e Procedimentos de Comercialização.

§ 1º Para os fins do disposto no caput, ficam excluídos os desenvolvimentos, atualizações e manutenções corretivas e/ou evolutivas dos programas computacionais utilizados no Processo de Apuração e Liquidação Financeira das Cessões do MCSD, que não alterem conceitualmente a aplicação das Regras e Procedimentos de Comercialização, ficando, no entanto, sujeitas à auditoria imediatamente subseqüente.

§ 2º Não estarão sujeitos à auditoria os casos de reapuração dos valores a liquidar das Cessões provenientes do processamento do MCSD que exigirem desenvolvimentos, atualizações ou manutenções corretivas e/ou evolutivas dos programas computacionais utilizados no Processo de Apuração e Liquidação Financeira das Cessões do MCSD, desde que não alterem conceitualmente a aplicação das Regras e Procedimentos de Comercialização,."