Resolução CD/FNDE nº 5 de 24/03/2006


 Publicado no DOU em 27 mar 2006


Altera dispositivos da Resolução CD/FNDE nº 38 e dá outras providências.


Simulador Planejamento Tributário

Notas:

1) Revogada pela Resolução FNDE nº 32, de 10.08.2006, DOU 11.08.2006.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal, arts. 205 e 208.

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.

Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001

Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, Seção IV, do Anexo I, do Decreto nº 5.157, de 27 de julho de 2004, e os arts. 3º e 6º do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar os dias de atendimento da alimentação escolar aos dias letivos estabelecidos no inciso I do art. 24 da Lei nº 9.394/1996, bem como o seu valor per capita/dia, com os recursos financeiros transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, a partir de 2006; resolve ad referendum:

Art. 1º O art. 17, §§ 1º e 2º, da Resolução CD/FNDE nº 38, de 23 de agosto de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"VIII - "DOS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DOS REPASSES"

"Art. 17..................................................................."

§ 1º O número de dias de atendimento, a partir do ano de 2006, corresponderá a 200 dias para creche, pré-escola e ensino fundamental, inclusive para os matriculados em escolas e creches indígenas e para as escolas e creches localizadas em áreas remanescentes de Quilombos.

§ 2º O valor per capita da alimentação escolar, repassado pelo FNDE, atribuídos aos alunos matriculados em creches é de R$ 0,22 (vinte e dois centavos de real) e para os matriculados em escolas e creches indígenas e localizadas em áreas remanescentes de Quilombos é de R$ 0,42 (quarenta e dois centavos de real), retroagindo ao pagamento da parcela correspondente ao mês de fevereiro de 2006, mantendo-se os critérios anteriormente estabelecidos, para os demais alunos matriculados na pré-escola e ensino fundamental.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o § 3º do art. 17, da Resolução nº 38, de 23 de agosto de 2004, do Conselho Deliberativo do FNDE.

FERNANDO HADDAD"