Resolução Normativa CNPq nº 12 de 28/04/2006


 Publicado no DOU em 4 mai 2006


Autoriza a não-propositura e a desistência de execuções judiciais cujo valor total, atualizado, seja igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando os termos do disposto no art. 1º da Lei nº 9.469/97.


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O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 4.728, de 09.06.2003, e no art. 1º da Lei nº 9.469, de 10.07.1997, resolve:

1. Autorizar a não-propositura e a desistência de execuções judiciais cujo valor total, atualizado, seja igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando os termos do disposto no art. 1º da Lei nº 9.469/97.

2. Esta Resolução Normativa entra em vigência a partir da data da sua publicação ficando revogadas todas as disposições em contrário.

ERNEY PLESSMANN CAMARGO